EREsp 1934811 - DECISAO

EREsp 1934811 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é inaplicável a imposição dos índices de reajuste autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares; os índices de reajuste por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, com possibilidade de produção de prova pericial ou atuarial, observadas as peculiaridades do contrato, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: ANHEMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHA LTDA (COMÉRCIO); Réu: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO); Réu: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. (ADMINISTRADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação dos índices aprovados pela ANS para contratos individuais/familiares ao caso de plano de saúde coletivo empresarial, determinando que os índices de reajuste por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares sejam apurados em liquidação de...
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Prova Pericial/ Atuarial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Índices Da ANS Liquidação De Sentença Prova Pericial/ Atuarial

Case Brief

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Parties

ANHEMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHA LTDA (COMÉRCIO)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Réu

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. (ADMINISTRADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares aos planos coletivos empresariais
  2. 2 possibilidade de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial/ atuarial para apuração dos índices de reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é inaplicável a imposição dos índices de reajuste autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares; os índices de reajuste por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, com possibilidade de produção de prova pericial ou atuarial, observadas as peculiaridades do contrato, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação dos índices aprovados pela ANS para contratos individuais/familiares ao caso de plano de saúde coletivo empresarial, determinando que os índices de reajuste por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares sejam apurados em liquidação de...

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação dos índices aprovados pela ANS e determinar a apuração dos índices de reajuste por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares em liquidação de sentença
  • Publique-se