REsp 1795601 - DECISAO

REsp 1795601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de legalidade do reajuste de 31% dependia de reexame de provas e fatos que esta Corte não pode realizar (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu ser o reajuste arbitrário/unilateral ante a ausência de comprovação das bases e da concordância do contratante, o que justificou a revisão do percentual para o índice da ANS e a majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Do Reajuste, Aleatoriedade E Unilateralidade Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade Do Reajuste Aleatoriedade E Unilateralidade Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos
  2. 2 Abusividade/aleatoriedade do reajuste de 31%
  3. 3 Obrigação de demonstrar bases de cálculo e concordância do contratante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de legalidade do reajuste de 31% dependia de reexame de provas e fatos que esta Corte não pode realizar (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu ser o reajuste arbitrário/unilateral ante a ausência de comprovação das bases e da concordância do contratante, o que justificou a revisão do percentual para o índice da ANS e a majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015