REsp 1918740 - DECISAO

REsp 1918740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluindo pela ausência de clareza nos critérios de reajuste contratual, o que caracteriza matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação/majoração de honorários conforme as regras aplicáveis e o art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno) Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 clareza e transparência da cláusula de reajuste contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluindo pela ausência de clareza nos critérios de reajuste contratual, o que caracteriza matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação/majoração de honorários conforme as regras aplicáveis e o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.