AREsp 1849460 - DECISAO

AREsp 1849460 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada as questões (não verificando omissão), existia fundamento autônomo e suficiente mantido em primeiro grau não atacado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); foi também reconhecida deficiência de fundamentação quanto a pedidos de produção de prova, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Sinistralidade, Competência Da ANS, Ônus Da Prova Sobre Critérios De Reajuste, Omissão Em Acórdão, Incidência De Súmulas Como Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Sinistralidade Competência Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 478 do CC e aplicabilidade do art. 35-E, §2º, da Lei 9.656/98
  2. 2 possibilidade de reajuste por sinistralidade em planos coletivos sem prévia autorização da ANS
  3. 3 ausência de comprovação pela operadora dos critérios e cálculos dos reajustes aplicados (2015-2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada as questões (não verificando omissão), existia fundamento autônomo e suficiente mantido em primeiro grau não atacado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); foi também reconhecida deficiência de fundamentação quanto a pedidos de produção de prova, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.