REsp 1936127 - DECISAO

REsp 1936127 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, confirmou que índices da ANS para planos individuais não se aplicam automaticamente a contratos coletivos e reconheceu que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade não seja nula em si, a abusividade do percentual aplicado exige análise do acervo fático-probatório; por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas, o recurso foi parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da fundamentação do STJ.

Parties
Recorrente: NILA RIBAS D AVILA CERBONCINI; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Legitimidade Do Beneficiário Individual, Impossibilidade De Reexame Fático (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILA RIBAS D AVILA CERBONCINI

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices autorizados pela ANS para planos individuais a contratos coletivos
  2. 2 Validade da cláusula que prevê reajuste por sinistralidade e possibilidade de reconhecimento de abusividade do percentual aplicado
  3. 3 Legitimidade do beneficiário individual para pleitear revisão de reajuste em contrato coletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, confirmou que índices da ANS para planos individuais não se aplicam automaticamente a contratos coletivos e reconheceu que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade não seja nula em si, a abusividade do percentual aplicado exige análise do acervo fático-probatório; por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas, o recurso foi parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da fundamentação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido