AREsp 1855967 - DECISAO

AREsp 1855967 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a recorrente não demonstrou, com indicação analítica, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento da hipótese pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Ônus Da Prova, Sinistralidade E Custos Médico Hospitalares, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Ônus Da Prova Sinistralidade E Custos Médico Hospitalares Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que afastou reajustes de plano coletivo
  2. 2 Se os reajustes de plano de saúde coletivo devem ser justificados por cálculos atuariais demonstrando sinistralidade e variação de custos
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à necessidade do aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a recorrente não demonstrou, com indicação analítica, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento da hipótese pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.