REsp 1940596 - DECISAO

REsp 1940596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão quanto à falta de adiantamento dos honorários periciais (impedindo reexame da matéria) e não comprovou o aumento de sinistralidade que justificasse os reajustes, os quais foram considerados abusivos pelo Tribunal de origem, decisão que não pode ser reformada sem revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Índices Da ANS, Ônus Da Prova, Súmulas/stj E STF
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Regulatório Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/dispensa da perícia
  3. 3 necessidade de demonstração do aumento de sinistralidade pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão quanto à falta de adiantamento dos honorários periciais (impedindo reexame da matéria) e não comprovou o aumento de sinistralidade que justificasse os reajustes, os quais foram considerados abusivos pelo Tribunal de origem, decisão que não pode ser reformada sem revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária