AREsp 1870530 - DECISAO

AREsp 1870530 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e da incidência de óbices processuais (necessidade de reexame de matéria fático-probatória e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), impedindo a apreciação do mérito do pedido de nulidade dos reajustes.

Parties
Recorrente/agravante: NANCY CAMARGO FONSECA; Apelada: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Onerosidade Excessiva (arts. 478 E 479 Cc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282, 356, 5, 7 E 283
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Onerosidade Excessiva (arts. 478 E 479 Cc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NANCY CAMARGO FONSECA

Recorrente/agravante

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL GEAP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação dos arts. 478 e 479 do Código Civil aos reajustes de plano de saúde coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e da incidência de óbices processuais (necessidade de reexame de matéria fático-probatória e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), impedindo a apreciação do mérito do pedido de nulidade dos reajustes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.