REsp 1948213 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO COSTA LEÃO contraacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE COLETIVO COMINATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE ÍNDICE DE SINISTRALIDADE REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CONTRATO PÚBLICO COM BASE EM ÍNDICES AUTORIZADOS ANUALMENTE PELA ANS COM JUSTIFICATIVA DO AUMENTO DE SINISTRALIDADE PRECEDIDO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA MARCADO AINDA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO VALIDADE DOS REAJUSTES A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não foram opostos embargos de declaração. (e-STJ, fls. 340-342). Nas razões do recurso especial alega ofensa aos artigos 39, V, 51, IV, X e 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Defende a existência de Cláusula Abusiva, pois "qualquer mecanismo que possibilite à operadora reposicionar os riscos por ela originalmente assumidos mediante aumento das mensalidades, conferir-lhe-á vantagem excessiva frente aos conveniados, violando, inclusive, os arts. 39, V e 51, IV, do CDC, além de descaracterizar a própria natureza do contrato firmado, que pressupõe a álea, ou seja, a possibilidade de prejuízo simultânea à de lucro". (e-STJ Fl.578) Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 585/593). É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido. Com efeito, a Corte Estadual, analisando o contrato firmado entre as partes e o contexto fático dos autos, resolveu a controvérsiaposta nos autos utilizando-se dos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 294-296): Em se tratando de plano coletivo, não háprevisão legal que limite reajustes por índices desinistralidade, o que, evidentemente, não foge do necessárioexame de eventual abusividade ou irregularidade do cálculoatuarial, que, no entanto, não se verifica no caso concreto. Osreajustes por sinistralidade foram fruto de negociação préviaconforme se extrai desde logo pelos comunicados juntadospelo próprio autor (fls. 31/85), inclusive com coparticipação norateio, a cargo da Fundação Casa, na condição de estipulante. A ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.,como lhe competia, juntou prova documental ao ensejo daresposta, consistente na juntada do contrato público firmadocom a Fundação Casa, incluindo termos aditivos, devidamentefiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado, com aprorrogação dos contratos e dos reajustes anuais e porsinistralidade (fls.131/155 e fls. 252), com demonstração doreajuste financeiro. Os reajustes foram menores do queaqueles obtidos na fórmula ininteligível prevista na cláusula7.3, item 7.3.1 (fls. 150 e fls. 212/213). (..) Destarte, ainda que se aplicasseinterpretação mais favorável ao contratante aderente,considerando essencialmente a negociação válida com aestipulante que, além de reduzir o reajuste por sinistralidade,assumiu obrigação de rateio mediante coparticipação, além dafiscalização do Tribunal de Contas do Estado, não há comoreconhecer nenhuma irregularidade na aplicação dospercentuais negociados, de forma que outra solução não háque não seja a manutenção da sentença. (..) Pelas razões acima elencadas, o recurso doautor não merece provimento, ante a demonstração de soluçãonegociada e ainda fiscalização pelo Tribunal de Contas doEstado, a afetar a aplicação do Código de Defesa doConsumidor para esse tipo de contrato público, diante dainegável afetação do regime jurídico mais rígido das pessoasjurídicas de direito público.(e-STJ, fl. 342- grifou-se) Dos excertos transcritos, constata-se que o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu quenão há que se falar emabusividadeda previsão doreajusteanuallivremente pactuado e devidamente informado aos usuários, tendo em vista, ainda, a natureza coletiva do plano e a inexistência de percentuais desarrazoados. Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos, provas e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, esta Corte também já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AUMENTO PORSINISTRALIDADE.CONTRATAÇÃO VERIFICADA.ABUSIVIDADE.AUSENTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA OREAJUSTEDOPLANO DE SAÚDECOM BASE NASINISTRALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1431218/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES.REAJUSTE.AUMENTO DASINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE.NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível oreajustede contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. 3. Revisar o entendimento da instância ordinária que afastou a natureza abusiva doreajustedoplano de saúdeé pretensão que esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, sendo, portanto, inviável em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. REAJUSTEDA MENSALIDADE EM RAZÃO DO AUMENTO DASINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ABUSIVIDADE.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO HORMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. INSURGÊNCIA PELA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO AGRAVO NÃO PROVIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO QUE NÃO INFIRMA AS RAZÕES DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias sobre aabusividadedoreajuste,afastada a alegação de aumento desinistralidade,não prescinde da análise da relação contratual e circunstâncias fáticas do caso, inviável na instância extraordinária. Súmulas 05 e 07/STJ. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1146549/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017 - grifou-se) O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade dereajustedoplano de saúde coletivo,seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES.REAJUSTE.AUMENTO DASINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE.NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível oreajustede contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. 3. Revisar o entendimento da instância ordinária que afastou a natureza abusiva doreajustedoplano de saúdeé pretensão que esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, sendo, portanto, inviável em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC 2015. NÃO OCORRÊNCIA.PLANO DE SAÚDECOLETIVO.REAJUSTES.ÍNDOLE ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem examinou os argumentos suscitados na apelação e adotou fundamentação clara e suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. É "possível oreajustede contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). 3. Tendo a índole abusiva doreajusteanual doplano de saúdecoletivo sido deduzida com base nas provas produzidas nos autos, a revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1661574/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017 - grifou-se) Outrossim, a jurisprudência firmada neste Sodalício, quanto aosreajustesnos contratos coletivos deplano de saúde coletivos,é firme no sentido de ser possível oreajustesem vinculação aos índices divulgados pela ANS, desde que os percentuais atendam aos critérios da razoabilidade. Nessa linha de intelecção, os arestos a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDECOLETIVO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. PARADIGMA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no plano coletivo empresarial, oreajusteanual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342360/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.REAJUSTE.NÃO APLICAÇÃO DO TETO FIXADO PELA ANS. INEXISTÊNCIA DEABUSIVIDADE.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação. 3. O Tribunal de origem, amparado do conjunto fático-probatório dos autos, e nas cláusulas contratuais, concluiu que oplano de saúdeé de natureza coletiva, bem como que inexisteabusividadenoreajusteanual da mensalidade deste. Assim, não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019 - grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.PLANO DE SAÚDECOLETIVO. REAJUSTEANUAL.SINISTRALIDADE.LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. É "possível oreajustede contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, oreajusteanual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019 - grifou-se) Nesse contexto, verifica-se que para derruir oentendimento esposado no v. acórdão recorrido, de que o reajuste foi fixadoem patamar razoável, devidamente contratados e informados ao consumidor, seria necessário o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável nessa via especial. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária recursalem 1% (um por cento) do valor da condenação, em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários recursais para 3% do valorda condenaçãoé medida adequada ao caso. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários recursais. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.