REsp 1903370 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 17/04/2018. Concluso ao gabinete em: 21/10/2020. Ação: coletiva de consumo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS S P S DE SAÚDE em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, por meio da qual alega a abusividade dos índices de reajuste de plano de saúde coletivo, supostamente realizados em percentuais superiores aos permitidos pela ANS. Decisão: o Juízo de primeiro grau deferiu a antecipação de tutela requerida para declarar abusivos os índices de reajuste aplicados pela requerente, fixando o valor máximo das mensalidades de cada plano e multa diária para o caso de descumprimento. Acórdão: o TJ/PE, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO. PRELIMINARES. A) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. C) PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO AUMENTO NO PATAMAR IMPOSTO. ABUSIVIDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE CONFORME PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo a ADUSEPS demonstrado que busca a proteção de direito homogêneo de uma coletividade significativa, qual seja, os beneficiários do plano de saúde coletivo firmado entre a agravante e a SUDENE por meio da n. 33199, patente a adequação da via eleita. 2.Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS), representa uma associação apta a agir como substituto processual em favor dos interesses coletivos, nos termos da lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Legitimidade ativa demonstrada. Precedentes do STJ. 3. O STJ firmou entendimento de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do CC/02. 4. A análise do recurso se limita ao cabimento ou não da tutela de urgência ocorrido no 1º Grau, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de se efetuar um indevido prejulgamento e de se suprimir uma instância de jurisdição. 5. Em sede de cognição sumária, é possível concluir presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente se considerarmos a essencialidade da prestação dos serviços de saúde e os possíveis e irreversíveis prejuízos que poderão ser suportados pela agravada e seus dependentes, tendo em vista a vulnerabilidade daqueles que se veem sem assistência de um plano de saúde particular. 7. Não basta ser legalmente possível a realização da revisão técnica com aumento de mensalidades em planos de saúde coletivo. É necessário que o reajuste seja transparente, demonstrando-se os critérios utilizados para a formulação do índice de majoração no patamar proposto, a fim de se aferir a sua não abusividade. 8. Deve se prestigiar a concessão de tutela de urgência quando há elementos nos autos que repercutem elevada possibilidade de abusividade de reajuste unilateralmente imposto, cerca de 98%, pela operadora de plano de saúde e incidente sobre uma coletividade de beneficiários de plano coletivo. 9. Possibilidade de reajustes anuais, de acordo com os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 10. Agravo improvido. Decisão unânime. Embargos de declaração: opostos pela SUL AMÉRICA, foram rejeitados. Recurso especial: aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 17, 18, 300, 373, II, 464, § 1º, 485, IV e VI, 487, II, e 1.022, II e III, do CPC/15; 81, III, do CDC; 206, § 1º, II, b, e § 3º, IV, 421, 422, 436, 478, 479 e 757 do CC/02; 5º da Lei 7.347/85; 13, 35, da Lei 9.656/98. Alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, a carência de ação e a ilegitimidade ativa da recorrida. Sustenta a ocorrência da prescrição e a ausência dos requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência. Defende a necessidade de revogação da liminar concedida, em observância à mutualidade e ao equilíbrio das prestações, além do respeito ao pacta sunt servanda e da vedação ao comportamento contraditório. Defende a ausência de abusividade no reajuste que propôs, conforme comprovado nos autos. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, dentre outros fundamentos, porque o acórdão recorrido está em harmonia com o tema 610/STJ. Agravo interno: o TJ/PE negou provimento ao agravo interno interposto por SUL AMÉRICA. Decisão monocrática: O AREsp 1.694.302/PE foi provido para determinar a autuação do recurso em especial. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Sady d"Assumpção Torres Filho, pelo não provimento do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o TJ/PE decidiu, fundamentada e expressamente, acerca dos supostos vícios enumerados à fl. 971, e-STJ, consoante registrado no acórdão dos embargos de declaração (fls. 942-950, e-STJ). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 421, 422, 478, 479 e 757 do CC/2002, bem como dos arts. 13 e 35 da Lei 9.656/1998, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Das súmulas 735/STF e 7/STJ A jurisprudência do STJ, por força da aplicação, por analogia, da súmula 735/STF, orienta que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial fundado no reexame de decisão liminar ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária, salvo quando importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória - art. 300 do CPC/2015 (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Segunda Turma, DJe 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020; AgInt no AREsp 1.826.427/PR, Quarta Turma, DJe 19/08/2021; AgInt no REsp 1.814.859/PE, Terceira Turma, DJe 18/06/2020), o que não se verifica no particular, diante dos fundamentos exarados pelo TJ/PE, verbis: Cumpre destacar, de plano, que neste momento processual, a análise do recurso se limita ao cabimento ou não da tutela de urgência ocorrido no 1º Grau, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de se efetuar um indevido prejulgamento e de se suprimir uma instância de jurisdição. Desta feita, para o julgamento deste recurso é importante averiguar se estão presentes os requisitos necessários à tutela antecipatória que foi indeferida no decisum agravado. O deferimento da tutela de urgência requer, de acordo com o novo diploma processual civil, a presença dos pressupostos genéricos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, NCPC). A probabilidade do direito consiste na prova dotada de boa dose de credibilidade, que conduza o julgador a um juízo de plausibilidade a respeito do quanto se alega. Em se tratando de contrato de plano de saúde coletivo, admite-se o reajuste do valor da mensalidade de acordo com a variação de custos ou por aumento da sinistralidade, conforme posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg. nos EDcl. No AREsp. n. 235.553, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2.6.2015). O que não se admite é que o índice apurado com amparo nesta cláusula não seja claramente indicado ao consumidor e comprovado justificadamente nos autos. Ademais, para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: Nestes termos tem se posicionado os tribunais pátrios: .. No caso, em que pese a agravante apresentar planilhas de evolução de sinistralidade no período objeto da ação e afirmar que o objetivo do reajuste é a recomposição do reequilíbrio financeiro do contrato frente aos impactos inflacionários que compõem os custos médicos assistenciais, explicando que a inflação médica é composta principalmente pelo aumento dos custos gerado pelas novas tecnologias, demandas regulatórias, doenças profissionais e a maior expectativa de vida da população segurada e que a sinistralidade de sua apólice ficou em patamar superior àquele acordado, no presente momento, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, não é possível se verificar de forma inequívoca se os reajustes impostos são desarrazoados e fogem às regras legais e normativas, entendo, portanto, por razoável os termos em que foi deferida a tutela de urgência. Nestes termos, em sede de cognição sumária, é possível concluir presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o aumento da prestação no patamar imposto pode implicar dificuldade de pagamento e, consequentemente acarretar seu cancelamento pela mora, comprometendo o objeto do contrato, consistente na saúde dos segurados" (fls. 890-891, e-STJ) .. Em momento algum do julgado foi asseverado que o percentual de reajuste imposto (98%) referia-se ao último reajuste aplicado pela embargante aos planos da embargada. Vê-se dos autos que os autores questionam os reajustes dos últimos 03 anos, que totalizam 98% e que tal percentual, pelo menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusivo. (fl. 945, e-STJ) Ademais, alterar o decidido pelo TJ/PE, no que se refere à existência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO PREJUDICADA. 1. Ação coletiva de consumo na qual se alega a abusividade dos índices de reajuste de plano de saúde coletivo. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. A jurisprudência do STJ, por força da aplicação, por analogia, da súmula 735/STF, orienta que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial fundado no reexame de decisão liminar ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária, salvo quando importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória - art. 300 do CPC/2015. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (súmula 7/STJ). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Recurso especial não conhecido.