REsp 1891793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato sob o fundamento de aplicação de reajustes excessivos. Plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nulidade inocorrente, por ter sido proferida decisão antes da apresentação das alegações finais. Sinistralidade. Índice de reajuste. Pedido de substituição do VCHM pelo IGPM. A sinistralidade prevista no contrato não é por si abusiva. A falta de comprovação de sua ocorrência é que gera a abusividade. Aumentos sucessivos e desarrazoados da mensalidade do plano ensejam revisão contratual. É devida a revisão dos índices de reajuste referente aos períodos apontados na inicial, aplicando-se tão-somente aqueles disparados pela ANS. A ré limita-se a afirmar, sem comprovar, que ao longo do contrato tem aplicado o reajuste autorizado pela legislação vigente. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Incidência da Lei nº 9.656/98, sem prejuízo das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. A devolução dos valores pagos a maior é devida, observado o prazo prescricional trienal, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 1360969-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais totais repartidos em 30% de responsabilidade do autor e 70% da parte ré. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado a ser desembolsado pelo autor em favor do patrono da ré e 20% sobre o valor da condenação atualizado a ser desembolsado pela ré em favor do patrono do autor. Recurso a que se dá provimento em parte para julgar procedente em parte a ação.." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte recorrente sustentou violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Alegou negativa de vigência ao artigo 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98, e 478do Código Civil, tendo em vista a impossibilidade de se determinar a aplicação dos reajustes anuais de planos individuais aos planos de saúde coletivo, devendo ser observadas as estipulações pactuadas entre as partes em virtude do aumento de sinistralidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece parcial provimento. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." No tocante às alegações de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/15, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que todos os argumentos do recorrente foram expressamente afastados pelo Tribunal de origem, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019) Verifico, por outro lado, que o acórdão recorrido vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 342/346 e-STJ): "No mérito, alega a ré que o contrato em questão se trata de modalidade coletiva, onde o índice de reajuste pode ser negociado livremente entre as partes, o que em tese afasta a limitação do índice imposto pela ANS aos planos individuais, e também insiste que todos os reajustes aplicados na apólice do autor estão expressamente discriminados nas Condições Gerais da Apólice, nas cláusulas 21.1.4. e 21.1.5. (fls. 193/194). Nenhum desses reajustes, em princípio, é abusivo, desde que previstos contratualmente e comprovado por meio de planilha de custo que o repasse é pertinente, salientando que tal demonstração deve ser feita com clareza de modo que o contratante possa compreender a necessidade da aplicação de tal índice, visando reequilibrar o contrato firmado. No entanto, no presente caso, a ré se limita a alegar que são lícitos, juntando às fls. 115/116 e 117/118 a análise dos custos e receitas, todavia, não demonstrou, nem comprovou a pertinência dos reajustes aplicados no plano do autor, minuciosamente sua necessidade, apenas afirmou estarem em conformidade com as regras contratuais. Assim, não restam dúvidas de que os reajustes foram aplicados de forma unilateral, sem qualquer comprovação de estarem amparados nos critérios claramente determinados no contrato, e sem qualquer explicação detalhada, o que conduz ao afastamento, com a devolução dos valores pagos a maior, autorizados tão somente os reajustes da ANS. A apelada não cumpriu com o dever de informação correlato à sua atividade, vez que não informou de forma clara, precisa e compreensível, no caso concreto, quais os reais custos que conduziram ao reajuste nos percentuais aplicados. (..) Observo ainda, que o reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais visa equilibrar tais contratos, sendo incompreensível o motivo pelo qual os reajustes para o equilíbrio do contrato de plano coletivo sempre necessitam ser substancialmente superiores, a fim de atingir o mesmo objetivo. E como no presente caso estão ausentes tais demonstrações, é medida que se impõe, autorizar tão somente a aplicação dos índices de reajuste da ANS. (..) Assim, devem ser devolvidos à parte autora os valores pagos a maior dos reajustes, observando que o prazo prescricional para pleitear tais verbas é o trienal, conforme restou pacificado no precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça pelo julgamento proferido no REsp. 1.360.969/RS." Com efeito, merece provimento a alegação de impossibilidade de aplicação do reajuste anual dos planos individuais, visto que "é possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade". (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015). Ademais, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu sítio eletrônico, consigna expressamente que "A ANS não define percentual máximo de reajuste para os planos coletivos por entender que as pessoas jurídicas possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, tende a resultar na obtenção de percentuais vantajosos para a parte contratante. O reajuste dos planos coletivos é calculado com base na livre negociação entre as operadoras e as empresas, fundações, associações etc." Dessa forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais" (AgInt no AREsp 1.155.520/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade.Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1400251/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DECLARADA. ÍNDICES DA ANS E INDEXADORES DE INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1852390/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 28/9/2020) Por fim, verifico que o Tribunal de origem limitou todo e qualquer reajuste do prêmio àquele índice autorizado anualmente pela ANS, sem se atentar às peculiaridades trazidas na sentença (fls. 304/306 e-STJ): "Os autores pretendem o reajuste dos valores dos prêmios do contrato de acordo com o índice IGP-M, bem como a condenação da ré na restituição das quantias supostamente pagas a maior em razão da aplicação de percentuais diversos, além do abatimento referente ao óbito de um dos beneficiários. A ré, por sua vez, sustenta a legalidade de sua conduta, afirmando que o reajuste anual tem previsão contratual expressa e decorre do denominado VCMH, o qual visa ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante do aumento dos custos médico-hospitalares, bem como do aumento da sinistralidade. Em que pese entendimentos em sentido contrário, as teses defensivas prosperam, pelos seguintes fundamentos. Ainda que se trate de relação de consumo (Súmula 469 do C. STJ), a ré não é obrigada a limitar os reajustes anuais do plano aos percentuais fixados pela ANS (exclusivos para os contratos individuais), pelo simples motivo de que o contrato sub judice encerra plano de saúde coletivo, intermediado pela Qualicorp, em virtude de convênio mantido com o Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de São Paulo - SINPEEM. Em outras palavras, não há que se conferir tratamento igual a contratos de naturezas diversas, pois, no caso dos planos de saúde coletivos os índices de reajuste são idênticos para todos os participantes, aplicados nos termos das cláusulas contratuais e a partir de cálculos atuariais, os quais levam em considerações diversos fatores, dentre os quais, as variações dos custos dos procedimentos médicos hospitalares, além do aumento de sinistralidade. Ora, no caso concreto, além de o reajuste anual estar previsto em contrato, os percentuais aplicados anualmente não se mostram abusivos, bem como não submetem os consumidores a situação excessivamente onerosa. No mais, a ré logrou êxito em demonstrar todos os critérios empregados para o reajuste das mensalidades, o qual explica toda a variação de custos médico-hospitalares, inclusive, diante de um cenário mundial. Com efeito, o reajuste anual com base no VCMH (variação de custos médico-hospitalares) visa ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como base o aumento inevitável dos serviços de saúde, notadamente, "os custos dos serviços hospitalares e dos serviços médicos, o comportamento dos prestadores e dos beneficiários de planos empresariais e as novas tecnologias médicas". Ora, evidente que o aumento dos custos médico-hospitalares afeta diretamente a atividade desenvolvida pelas operadoras de plano de saúde - notadamente, em relação aos contratos coletivos -, elevando-se, ainda, os riscos por ela assumidos, em percentuais mais elevados do que os previstos pela ANS (aplicáveis aos contratos individuais). Logo, em função das características especiais do plano (coletivo); da fundamentação apresentada a partir de dados atuariais; do aumento dos custos do setor da atividade da ré; e, ainda, do permissivo contratual e legal que rege a matéria, é possível concluir pela validade dos percentuais anuais de reajuste aplicados pela ré, os quais não traduzem abusividade ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, mas buscam preservar a saúde financeira do plano e manter o equilíbrio econômico do contrato. (..) Outrossim, o reajuste com base no aumento da sinistralidade também não revela abusividade alguma, porquanto visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Uma vez afastada a abusividade imputada à conduta da ré, e, assim, uma vez reconhecida a validade da cobrança, não há como acolher os pedidos declaratório e de repetição de indébito." Nesse contexto, anoto que o juízo consignou expressamente que o reajuste, além de estar previsto de forma adequada no contrato, de modo que não haveria que se falar em ausência de informações quanto aos índices de reajuste e sinistralidade aplicáveis, não é abusivo. Diante disso e sendo certo que não há como abstrair o aumento do risco causado pela maior utilização do plano de saúde e pela VCMH, mas não se podendo admitir, de outra parte, a não incidência de reajuste algum ou percentual inferior ao aumento do risco causado pelo aumento da sinistralidade, o índice adequado deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, devendo ser observados aqueles previstos contratualmente para fins de liquidação de sentença. Intimem-se.