AREsp 1777444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º/CPC e Súmula 182/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite o reajuste em planos coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade (comprovável por cálculos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Índices Da ANS, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Índices Da ANS Súmula 182/stj Liquidação De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação da sinistralidade por cálculos atuariais para reajuste
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS destinados a planos individuais aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º/CPC e Súmula 182/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite o reajuste em planos coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade (comprovável por cálculos atuariais), não sendo aplicáveis os índices anuais da ANS destinados a planos individuais; os índices contratuais deverão ser observados em sede de liquidação de sentença.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.