AREsp 1908671 - DECISAO

AREsp 1908671 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre o art. 15, § 3º da Lei 10.741/2003, sendo óbice insuperável (Súmulas 282 e 284/STF), e porque o Tribunal de origem, com base em provas e no estudo atuarial e programa de saneamento exibidos, concluiu pela ausência de abusividade do reajuste, matéria que demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou integralmente o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SINAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Entidade Fechada De Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Cálculo Atuarial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Entidade Fechada De Autogestão Aplicabilidade Do CDC Cálculo Atuarial +1 more

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Parties

SINAIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  3. 3 abusividade do reajuste de contribuições (37,55%)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre o art. 15, § 3º da Lei 10.741/2003, sendo óbice insuperável (Súmulas 282 e 284/STF), e porque o Tribunal de origem, com base em provas e no estudo atuarial e programa de saneamento exibidos, concluiu pela ausência de abusividade do reajuste, matéria que demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou integralmente o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) por tratar-se de ação civil pública
  • Intimem-se