REsp 2108270 - ACORDAO

REsp 2108270 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelo TJ/SP, mantendo-se o entendimento de que, não comprovado o aumento de sinistralidade por extrato pormenorizado apresentado pela operadora, o reajuste por sinistralidade é abusivo e deve ser afastado, não havendo que se remeter à liquidação de sentença a apuração de índice inexistente; por outro lado, não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor/recorrido: WILSON MARTINELLI; Recorrente/ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Corré/ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Restituição De Valores E Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Aumento De Sinistralidade, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento (súm. 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Aumento De Sinistralidade Liquidação De Sentença Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON MARTINELLI

Autor/recorrido

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Corré/ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Restituição De Valores E Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súm. 211/STJ)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 apuração do índice de reajuste por aumento de sinistralidade em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelo TJ/SP, mantendo-se o entendimento de que, não comprovado o aumento de sinistralidade por extrato pormenorizado apresentado pela operadora, o reajuste por sinistralidade é abusivo e deve ser afastado, não havendo que se remeter à liquidação de sentença a apuração de índice inexistente; por outro lado, não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento
  • Afastar a multa imposta pelo TJ/SP com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC