AREsp 2510794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 211/STJ (e-STJ fls. 565/569). O acórdão do TJPE traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 487): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. LIMITE ANS. NÃO APLICAÇÃO. O plano de saúde coletivo é regido pelas cláusulas do contrato firmado e o valor da mensalidade é estabelecido por meio de parâmetros atuariais do grupo atendido pelos serviços, podendo sofrer reajuste tanto pela mudança de faixa etária quanto pela sinistralidade do contrato, apurado na data de "aniversário" do ajuste. A agravante em momento algum especificou onde houve abusividade, se no reajuste anual ou por faixa etária, e mais, sempre atrelou a abusividade dos reajustes ao limite fixado pela ANS, todavia, por se tratar de plano coletivo não há que se considerar os índices fixados pela ANS, visto que tais índices são eficazes apenas em se tratando de planos individuais. No recurso especial (e-STJ fls. 496/514), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003, 15 da Lei n. 9.656/1998 e 51, IV e X, e § 1º, III, do CDC, sustentando a comprovação do abuso do reajuste do plano de saúde por faixa etária acima de sessenta anos. Acrescentou que "a recorrida não poderia reajustar arbitrariamente o valor da mensalidade, ocasionando um ônus excessivo a Recorrente, sem sequer comprovar a licitude da fórmula de cálculo e a origem do reajuste, de modo que tal conduta viola os dispositivos consumeristas exaustivamente mencionados" (e-STJ fl. 505). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 542/557). No agravo (e-STJ fls. 572/591), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 597/613). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003, 15 da Lei n. 9.656/1998 e 51, IV e X, e § 1º, III, do CDC sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A Corte de apelação rejeitou o pedido da recorrente de revisão do valor das mensalidades do plano de saúde, porque os planos coletivos não estão sujeitos aos limites propostos pela ANS. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 489/490) : Em se tratando de planos coletivos e seus reajustes, tem-se que s planos coletivos são regulados pela ANS e pela Lei nº 9.656/98 tanto quanto os planos individuais. Todavia, o reajuste dos planos coletivos não é definido pela Agência, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. As demais regras e operações para os planos coletivos são as mesmas que as dos planos individuais, como por exemplo, a cobertura assistencial obrigatória - rol de procedimentos e eventos em saúde. O reajuste anual de planos coletivos é aplicado conforme as normas contratuais definidas entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica contratante (empresa, sindicato, associação) e deve ser comunicado à ANS em no máximo até 30 dias após o aumento do preço. Não é permitida a aplicação de reajustes diferenciados dentro de um mesmo contrato. (..) Dessa forma, somente os planos individuais e familiares gozam da garantia de que suas mensalidades serão reajustadas com base em índice previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma vez que as entidades estipulantes dos planos coletivos possuem a liberdade de pactuar o percentual do referido reajustamento com a operadora. A respeito de tal razão de decidir, a recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA