EREsp 2084473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PRESCRIÇÃO. Observância aos Recursos Especiais Repetitivos1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Prazo prescricional de três anos. Art.206, §3º, IV, CC. Prescrição parcial reconhecida. Prejudicial parcialmente acolhida. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Abusividade de reajuste. Sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares. Não abusividade da previsão contratual. Reajustes previstos pela ANS que, a princípio, não se aplicam a planos coletivos. Consumidor que, por outro lado, tem direito de verificar a existência efetiva dos pressupostos fáticos para os cálculos dos percentuais fixados unilateralmente pela seguradora. Não apresentação de cálculos atuariais que justificassem o reajuste aplicado. Prova pericial técnica preclusa. Abusividade configurada. Reajustes aplicados afastados. Cabível a devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (fl. 765 e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 876/878 e-STJ). Em suas razões, a recorrente sustenta violação dos artigos 421 do Código Civil, 20 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e 4º da Lei nº 9.961/2000. Sustenta que não foi observada a liberdade contratual, representado o contrato a livre manifestação de vontade das partes contratantes. Afirma que os efeitos da decisão judicial ultrapassam os interesses das partes envolvidas, pois atentar contra o mutualismo traz consequências difusas e coletivas. Defende a necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas no contrato de seguro. Menciona que "(..) quando as operadoras agem em conformidade com o arcabouço regulatório estabelecido pela ANS e ainda assim são obstadas de reajustar os contratos sob o pálio de abusividade, o efeito é oposto, tendo em vista que elevam-se ainda mais os custos de transação necessários para garantir a execução do plano, ocasionando o êxodo dos beneficiários para o Sistema Único de Saúde (SUS) por uma falha de mercado denominada seleção adversa" (e-STJ fl. 782). Argumenta que o contrato em questão é coletivo por adesão, não sendo aplicáveis os índices de reajustes previstos pela ANS. Assevera que o reajuste apontado como abusivo possui caráter técnico, fugindo, portanto, da competência funcional do Tribunal de origem, pois, além de lhe faltar conhecimento técnico, falta-lhe também a visão sistêmica do setor, realizada pela agência reguladora. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhida. Quanto aos artigos 421 do Código Civil, 20 da LINDB e 4º da Lei nº 9.961/2000, observa-se que referidos dispositivos legais não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, embora opostos embargos aclaratórios, a recorrente deixou de alegar a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Além disso, o acórdão decidiu a causa sob os seguintes fundamentos: "(..) No caso, as rés não trouxeram qualquer informação de como chegaram aos percentuais indicados para os reajustes anuais, tratando-se de índices totalmente aleatórios. A apólice acostada pela corré Sul América igualmente é genérica, dedicando basicamente apenas duas cláusulas ao reajuste aqui versado(cláusulas 13.1 e 13.2 - fls. 264), sem qualquer informação precisa ao consumidor sobre a forma de cálculo dos reajustes. Ademais, ao serem intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as rés dispensaram outras provas (fls.594/598), tornando preclusa a produção da prova pericial técnica. Com efeito, as rés não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois ao não requerer a produção da prova técnica, impossibilitaram a comprovação da alegada sinistralidade ou VCMH, bem como dos valores aplicados por elas. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados, uma vez que não foi demonstrada a regularidade e necessidade de sua aplicação." (fls. 768/769 e-STJ). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Ademais, incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA