REsp 2134560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 827): APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajustes por sinistralidade e VCMH questionados ante a ausência de comprovação da formação dos índices de aumento. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para declarar a nulidade dos reajustes havidos desde 2017 ante a ausência de demonstração dos dados utilizados nos cálculos atuariais para formação da correção impugnada quando da realização da perícia técnica. Determinação de aplicação do índice da ANS e devolução das quantias que excedentes às parcelas devidas, limitadas aos três anos anteriores à propositura da demanda. Apelo da operadora defendendo a inviabilidade do reajuste na forma como fixada em sentença. Aplicação das normas consumeristas à espécie. Direito à informação suprimido. Precedentes do STJ e desta Corte. Índices da ANS aplicados subsidiariamente em virtude de comportamentoda operadora de planos de saúde, que não apresentou a documentação suficiente e necessária à aferição do percentual efetivamente aplicável ao caso por meio de perícia técnica. Apelo negado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 16, XI, 35-G, da Lei n. 9.656/1988; arts. 478 e 479 do Código Civil; art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 371, 373, 375, 464, 489, II, 1.022, II, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido não teria analisado circunstâncias essenciais para a solução da controvérsia, como o argumento de que os planos coletivos não se sujeitam à autorização prévia da ANS para aplicação dos reajustes anuais por variação de custos médico hospitalares (VCMH) e sinistralidade, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Afirma que o contrato firmado entre as partes prevê os reajustes aplicados, de modo que não teria havido nenhuma ilicitude ou abusividade por parte da agravante. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifico que essas não merecem prosperar, tendo em vista que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de forma que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, conforme segue (fls. 832-836): Como se observa dos autos, não há demonstração pela recorrente em relação à formação do percentual de correção das mensalidades. Embora juntados a fls. 241/276 e 370/523, os pareceres atuariais de reajustes, além de incompletos em relação ao período indicado na inicial, não esclarecem de forma acessível ao consumidor como alcançados os dados ali constantes, prejudicando a correta compreensão do beneficiário em relação ao percentual de aumento que deverá suportarem suas mensalidades. Aliás, não só insuficientes ao consumidor leigo, como também para o expert nomeado pelo juízo, que a fls. 579/580 ressaltou que "Com relação às informações técnicas, conclui-se que a Ré (i) não juntou a base de dados ou documentação que dê suporte aos montantes apresentados na memória de cálculo dos Reajustes Anuais referentes aos exercícios de 2017 a 2020, não podendo ser afastada a hipótese de os valores serem aleatórios, (ii) deixou de apresentar qualquer justificativa técnica para o reajuste aplicado em maio/2017, equivalente a 20,89%. (iii) apurou o Reajuste Financeiro e o Reajuste por Sinistralidade (Índice de Correção) de forma determinada unilateralmente e (iv) adotou metodologia para obtenção do Reajuste Único inadequada, uma vez que pode sobrestimar o índice. O Perito, por meio do Termo de Diligência às fls.361/364, solicitou "quaisquer outros documentos julgados necessários à elaboração do Laudo Pericial", sendo certo que a Ré não apresentou qualquer documento ou informação que justifique e comprove, observada a RN 309/20127, a aplicação, em todo ou em parte, dos Reajustes objetos da lide." Não é demais observar também que a fls. 579 o perito conclui que "O contrato objeto da ação é denominado Produto Multi Saúde Empresa, padrão Nacional Plus, Coletivo Empresarial, firmado em 08/04/2016, sendo certo que é possível afirmar que a previsão contratual referente aos reajustes anuais é, do ponto de vista técnico, abusiva, uma vez que é imprecisa, considerando que não é possível verificar a adequação dos Reajustes aplicados de acordo com o contratualmente previsto." Diante das considerações técnicas acima, pouco há que se extrair do presente apelo, pois a sentença proferida fundamentou-se exclusivamente na abusividade da ausência de demonstração das informações que alicerçaram os reajustes impugnados. Ao contrário da longa digressão da apelante em suas razões recursais, nada há de inválido no método do cálculo do reajuste com base na sinistralidade e na variação de custos médicos e hospitalares (VCHM), mas sim na falta de informação aos contratantes em relação aos elementos que compuseram as variantes das contas realizadas para obtenção do índice de atualização. Tanto assim que a sentença não declarou a nulidade das cláusulas que preveem aquele tipo de cálculo para reajuste, mas sim os próprios reajustes aplicados sem discriminação adequada de seus cálculos. E diante deste cenário, também inviável a declaração de nulidade destes índices e a ausência de sua retificação que, como se viu, ficou impossibilitada diante da renitência da empresa em apresentar os dados solicitados pelo perito judicial. Logo, não há que se falar em nova produção de perícia em fase de liquidação da sentença para determinação dos índices aplicáveis à espécie, porque nada faz crer que, agora, a empresa decida apresentar as informações que sonegou durante o trâmite do processo de conhecimento. Justamente por isso, correta a aplicação pela magistrada dos índices editados pela ANS destinados aos planos individuais/familiares, de forma subsidiária, na esteira do entendimento do C. STJ e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1924147 SP, Relator Ministro Raul Araújo, Julgado em 21/06/2021) Em relação ao cálculo dos valores a serem restituídos, diante da adoção do índice fixado pela ANS para os planos individuais/familiares ao referido nos presentes autos, aquele deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença, pois deverá ser objeto de liquidação o reembolso a ser pago à apelada. Correção monetária e juros de mora conforme discriminado na sentença. Tal providência, vale lembrar, não importa sucumbência recursal parcial em razão da apelante assim ter requerido em suas razões de apelo, mas mera consequência lógica da condenação estabelecida. No que diz respeito à prescrição dos valores referentes às diferenças a serem devolvidos, o lapso aplicável à espécie realmente é o trienal, consoante entendimento firmado no julgamento do Tema STJ nº 610, ainda que declarado nulo apenas o índice de correção e não a cláusula contratual que define a forma de seu cálculo. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que (i) "é possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade", bem como de que, (ii) "nesses contratos o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais" (AgInt no REsp 2.102.563/SP, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp 2.030.721/SP, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) A partir dessas premissas, as Turmas de Direito Privado desta Corte têm decidido, em situações semelhantes à dos autos, que, "uma vez reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 2.102.563/SP, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt na PET no AREsp 1.814.573/SP, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Verifica-se, contudo, que foi nomeado perito e este concluiu que (fl. 579), "a Ré (i) não juntou a base de dados ou documentação que dê suporte aos montantes apresentados na memória de cálculo dos Reajustes Anuais referentes aos exercícios de 2017 a 2020, não podendo ser afastada a hipótese de os valores serem aleatórios, (ii) deixou de apresentar qualquer justificativa técnica para o reajuste aplicado em mai/2017, equivalente a 20,89%. (iii) apurou o Reajuste Financeiro e o Reajuste por Sinistralidade (Índice de Correção) de forma determinada unilateralmente e (iv) adotou metodologia para obtenção do Reajuste Único inadequada, uma vez que pode sobrestimar o índice". Ainda, o perito informou que solicitou "quaisquer outros documentos julgados necessários à elaboração do Laudo Pericial", mas a ré não apresentou documento ou informação que justifique e comprove a aplicação dos reajustes objetos da lide. Assim sendo, por força da preclusão, não cabe agora novamente oportunizar, na fase de liquidação de sentença, a realização daquela prova, que poderia extinguir ou modificar o direito do autor. Portanto, ao não justificar os reajustes com base na sinistralidade e na VCHM, não subsistiria a obrigação de pagamento destes reajustes. Nesse sentido, tem se posicionado este Tribunal Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC, AFASTADA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 19/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a apuração, em liquidação de sentença, do índice de reajuste por aumento de sinistralidade aplicado pela operadora do plano de saúde coletivo e (iii) o cabimento da multa fundada na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Esclarece a ANS, sobre o reajuste anual de planos coletivos, que a justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos (memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada) disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste. 6. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. 7. Além de responder administrativamente, perante a ANS, por eventual infração econômico-financeira ou assistencial, a aplicação do reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de sinistralidade, torna abusiva a cobrança do beneficiário a tal título. 8. Se a operadora, em juízo, é instada a apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - e permanece inerte, outra não pode ser a conclusão senão a de que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora. 9. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não se caracteriza o intento manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.108.270/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Desse modo , para evitar a reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido, que fixou, como parâmetro para o reajuste anual do plano de saúde do agravado, o índice estabelecido pela ANS para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA