AREsp 2586792 - DECISAO

AREsp 2586792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o reajuste por sinistralidade previsto no contrato coletivo empresarial não se revelou abusivo, que o Tribunal de origem delimitou corretamente os elementos fáticos e probatórios e que a matéria é insuscetível de reexame nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente foi destacado o entendimento de que a ANS não fixa percentuais máximos para planos coletivos, cuja reajustabilidade decorre de livre negociação contratual.

Parties
Agravante: CARVALHO E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Autonomia Da Vontade Contratual, Aplicabilidade De Índices Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Autonomia Da Vontade Contratual Aplicabilidade De Índices Da ANS Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARVALHO E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste anual em contratos de plano de saúde coletivo por aumento de sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade dos índices e percentuais da ANS aos contratos coletivos
  3. 3 Caracterização do 'falso coletivo' e tratamento similar aos planos individuais (alegado pela parte recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o reajuste por sinistralidade previsto no contrato coletivo empresarial não se revelou abusivo, que o Tribunal de origem delimitou corretamente os elementos fáticos e probatórios e que a matéria é insuscetível de reexame nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente foi destacado o entendimento de que a ANS não fixa percentuais máximos para planos coletivos, cuja reajustabilidade decorre de livre negociação contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.