AREsp 2537201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAUDE COLETIVO. Pretensão dos autores de declarar a nulidade das cláusulas de reajuste financeiro anual e por sinistralidade, afastando os reajustes aplicados, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais/ familiares. Sentença de procedência. Inconformismo das requeridas. Legitimidade passiva de ambas. Cadeia de fornecimento de serviços de saúde. Responsabilidade solidária por eventuais defeitos na prestação dos serviços aos consumidores, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC Precedentes deste Tribunal. Prescrição ânua afastada. Prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, §3º, IV do CC - REsp 1360969/RS. Validade da cláusula de reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade reconhecida. Precedentes do STJ. Reajustes que, necessariamente, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos serviços médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Perícia realizada que afirmou a ausência de informações imprescindíveis para apuração dos valores de sinistralidade, não podendo concluir que se os reajustes a partir de 2018 foram necessários para restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Requeridas que não s e desincumbiram do ônus da prova quanto a regularidade dos índices de reajuste aplicados. Caso concreto em que determinada a aplicação dos reajustes previstos pela ANS para os planos individuais/ familiares que deve ser mantida. Impossibilidade de reformatio in pejus. Inconformismo dos autores. Impossibilidade de limitação de reajustes futuros. Reajustes que são válidos desde que comprovado o desequilíbrio contratual. Questão não analisada sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (e-STJ fl. 798). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 962/967). Nas extensas razões do recurso especial (e-STJ fls. 912/946) o recorrente aponta violação dos arts. 2º, 3º, 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; 473, 478 e 479 do Código Civil; 16, XI, 35-G da Lei nº 9.656/1998; 371, 373, 375, 464, 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que "(..) o que aqui se busca é, única e exclusivamente, a análise da questão jurídica à luz dos fatos incontroversos, para que se reconheça a ilegalidade do v. acórdão recorrido que d.m.v. de forma equivocada, reconheceu como abusivos os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, por suposta inércia da seguradora em demonstrar "a razoabilidade de sua conduta", no tocante a aplicação dos reajustes, e entendeu por aplicar os índices de reajuste previsto pela ANS para planos individuais e familiares, em completa dissonância com a disposição do art. 16, XI, da Lei 9.656/98, que tão somente prevê a necessidade de apresentação contratualmente dos "critérios de reajuste" (e-STJ fl. 920). Contrarrazões às e-STJ fl. 986/1.021. Foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às questões suscitadas pelo ora recorrente, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Denota-se que o decisum embargado não contém realmente efetiva omissão, obscuridade ou contradição, pois tratou dos temas relevantes suscitados no bojo da inicial, com a devida fundamentação, de forma explicitada, conforme o princípio da livre convicção fundamentada do magistrado nos termos do artigo 371 do CPC, apreciando a matéria no tocante aos reajustes aplicados ao contrato, conforme trechos que transcrevo: "Primeiramente, não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a cláusula é válida: (..) ANS, uma vez que nesta modalidade contratual vigora a livre negociação entre as partes, e os contratantes desses planos acabam, por meio da negociação direta, conferindo proteção satisfatória aos segurados, dispensando-se a intervenção direta da ANS. Ainda assim, trata-se de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do caso concreto à luz da proteção do consumidor contra à imposição de cláusulas abusivas no fornecimento de serviços (art. 6º, IV2, do CDC). Dito isso, em decisão de saneamento dos autos foi determinada a produção de prova pericial, diante da imposição às requeridas do ônus de justificar a composição atuarial dos reajustes anuais aplicados ao contrato nos anos questionados na demanda. Ocorre que, a perícia realizada nos autos afirmou que "não foi disponibilizada a avaliação atuarial que demonstre todos os dados utilizados no cálculo das prestações e reajustes indicando o percentual necessário para manutenção do equilíbrio, bem como que, por ser um profissional autônomo sem capacidade operacional, fica impossível refazer a Avaliação Atuarial e calcular os índices necessários." (fls504). Ou seja, o laudo pericial definiu como prejudicada a resposta especificamente do ponto controvertido da demanda, ressaltando-se que os documentos aptos para a análise da regularidade dos percentuais aplicados eram de posse exclusiva das requeridas, nesse sentido esclareceu a r. sentença guerreada: (..) Assim, as requeridas não se desincumbiram do ônus de demonstrar ter sido atingido o índice de aumento de custo e o percentual compatível de majoração da mensalidade, deixando de demonstrar, como lhes competia a regularidade dos reajustes praticados e impugnados, mesmo após solicitação pericial para tanto. Logo, seja pela regra da inversão do ônus da prova ou mesmo da prevista no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deixaram as requeridas de comprovarem a razoabilidade de sua conduta, devendo os reajustes aplicados serem afastados, sem a declaração de nulidade da cláusula contratual." Ao contrário do sustentado pela embargante, o julgado decidiu em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no tocante a determinação de realização de prova pericial, e assim, somente após a regular instrução do feito, diante da ausência de prova da justa causa para as majorações das mensalidades, e, não tendo sido impugnado o resultado do laudo pericial, por fundamentos técnicos, houve o afastamento dos reajustes impostos, aplicando-se somente o índice admitido pela ANS para os planos individuais e familiares. Assim, a determinação do julgado se deu em conformidade com os precedentes" (e-STJ fls. 965/966). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ademais, ao julgar a controvérsia a Corte de origem assim entendeu: "Primeiramente, não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a cláusula é válida: (..) Contudo, os contratos coletivos não se submetem aos índices regulares divulgados pela ANS, uma vez que nesta modalidade contratual vigora a livre negociação entre as partes, e os contratantes desses planos acabam, por meio da negociação direta, conferindo proteção satisfatória aos segurados, dispensando-se a intervenção direta da ANS. Ainda assim, trata-se de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do caso concreto à luz da proteção do consumidor contra à imposição de cláusulas abusivas no fornecimento de serviços (art. 6º, IV, do CDC). Dito isso, em decisão de saneamento dos autos foi determinada a produção de prova pericial, diante da imposição às requeridas do ônus de justificar a composição atuarial dos reajustes anuais aplicados ao contrato nos anos questionados na demanda. Ocorre que, a perícia realizada nos autos afirmou que "não foi disponibilizada a avaliação atuarial que demonstre todos os dados utilizados no cálculo das prestações e reajustes indicando o percentual necessário para manutenção do equilíbrio, bem como que, por ser um profissional autônomo sem capacidade operacional, fica impossível refazer a Avaliação Atuarial e calcular os índices necessários." (fls504). Ou seja, o laudo pericial definiu como prejudicada a resposta especificamente do ponto controvertido da demanda, ressaltando-se que os documentos aptos para a análise da regularidade dos percentuais aplicados eram de posse exclusiva das requeridas, nesse sentido esclareceu a r. sentença guerreada: (..) Assim, as requeridas não se desincumbiram do ônus de demonstrar ter sido atingido o índice de aumento de custo e o percentual compatível de majoração da mensalidade, deixando de demonstrar, como lhes competia a regularidade dos reajustes praticados e impugnados, mesmo após solicitação pericial para tanto. Logo, seja pela regra da inversão do ônus da prova ou mesmo da prevista no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deixaram as requeridas de comprovarem a razoabilidade de sua conduta, devendo os reajustes aplicados serem afastados, sem a declaração de nulidade da cláusula contratual. Diante disso, não provada a causa justa para as majorações das mensalidades e nem impugnado o resultado do laudo pericial, por fundamentos técnicos, foram afastados os reajustes impostos, aplicando-se somente o índice admitido pela ANS para os planos individuais e familiares. No caso concreto, esclareço que, ainda que inaplicável aos contratos coletivos referido índice, não há possibilidade de afastá-lo em grau de recurso, vez que implicaria em reformatio in pejus" (e-STJ fls. 804/807). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o expos to , conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA