AREsp 2660838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL ACUMULADO ENTRE 2008 E 2016 DE 358,25%. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Aumento anual acumulado aplicado ao contrato da parte autora entre 2008 e 2016 de 358,25%. - Reajustes anuais (por variação de custos e por índice de sinistralidade) que, por si e abstratamente considerados, não são abusivos, pois representam forma de recomposição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes. - Fórmula do reajuste anual que deve estar clara no contrato, cabendo a operadora o ônus de demonstrar o acerto dos aumentos aplicados perante os beneficiários (art. 9º, RN nº 309/2012 da ANS). Contratos de adesão que devem ser interpretados da forma mais favorável ao segurado (art. 423 do Código Civil). - Ausência de documento nos autos que justifique os índices aplicados no plano de saúde coletivo da parte demandante. Beneficiários que têm o direito de questionar os reajustes aplicados anualmente pela operadora, não se mostrando suficiente a mera comunicação formal da operadora. - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Decisão Unânime. A parte agravante sustenta a violação dos artigos 48, 421, 422 do Código Civil e artigo 35-E, §2º, da Lei 9.656/1998. Pede a reforma do acórdão estadual para determinar o reajuste da mensalidade do plano de saúde a partir de cálculo técnico-atuarial, afastando a vinculação aos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, por se tratar de plano coletivo. Relativamente à legalidade do reajuste aplicado pela recorrente, assim se manifestou a Corte de origem: É cediço que, nos planos coletivos, além dos aumentos por faixa etária, os reajustes anuais podem ser por variação de custos e por índice de sinistralidade, não se encontrando vinculados aos valores estabelecidos pela ANS (art. 9º, Resolução Normativa nº 309, da ANS). Outrossim, por si e abstratamente considerados, não são abusivos, pois representam forma de recomposição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde que é, em última análise, uma modalidade de contrato de seguro (art. 16, XI, Lei 9.656/1998). Por outro lado, a ausência de submissão aos índices da ANS não significa um cheque em branco para a seguradora elevar o valor do plano como desejar e sem parâmetros prefixados e informados aos consumidores. Em verdade, justamente por não obedecerem aos limites estabelecidos pela ANS, mas serem decorrentes da negociação entre os contratantes, a fórmula do reajuste deve estar no contrato de maneira clara, cabendo a operadora o ônus de demonstrar o acerto dos aumentos aplicados perante os beneficiários, nos moldes do art. 9º, da Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS, a saber: .. Assevere-se, inclusive, que, após intimada, a seguradora informou não pretender produzir novas provas, além de não verificado laudo pericial nos autos. Destarte, in casu, apesar de se tratar de plano coletivo, diante da ausência de regularidade do aumento implementado, entendo que deve ser excluído, com a limitação apenas naquela ocasião aos índices da ANS. Além disso, verificada a abusividade, deverá a seguradora ressarcir o autor pelos valores pagos excessivamente, sob pena de enriquecimento sem causa, respeitado o prazo prescricional trienal, conforme repetitivo do STJ (REsp 1360969). Com efeito, o Tribunal revisor entendeu que o reajuste por sinistralidade não é ilegal - todavia, no caso sob exame, a seguradora falhou em comprovar o aumento da sinistralidade a justificar o reajuste aplicado ao plano de saúde. Não obstante, o entendimento sufragado pelo STJ é de que "possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015). Ademais, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu sítio eletrônico, consigna expressamente que: "A ANS não define percentual máximo de reajuste para os planos coletivos por entender que as pessoas jurídicas possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, tende a resultar na obtenção de percentuais vantajosos para a parte contratante. O reajuste dos planos coletivos é calculado com base na livre negociação entre as operadoras e as empresas, fundações, associações etc". Nesse contexto, como salientado, inviável a manutenção do acórdão estadual, visto que contrário à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que entende pela impossibilidade de aplicação do reajuste anual dos planos individuais aos coletivos. Reitero, portanto, que, "no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais" (AgInt no AREsp 1.155.520/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019). Diante da não distinção realizada pela Corte de origem dos reajustes aplicados e sendo certo que não há como abstrair o crescimento do risco causado pelo aumento dos custos médico-hospitalares e pela maior utilização do plano de saúde, mas não se podendo admitir, de outra parte, a incidência de reajuste em percentual inferior ao aumento do risco causado pela elevação de faixa etária dos usuários idosos e da sinistralidade, o índice adequado deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos acima. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, e honorários advocatícios, para o recorrido, em 10% sobre o valor decotado dos reajustes efetivamente aplicados pelo plano de saúde; e para o recorrente, em 10% sobre a diferença entre o valor encontrado na liquidação, e o valor dos índices divulgados pela ANS. Intimem-se. EMENTA