REsp 2036738 - DECISAO

REsp 2036738 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aos reajustes do plano coletivo em questão e determinar que o índice de reajuste adequado seja apurado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença, por entender que a vinculação automática aos índices da ANS não se aplica aos contratos coletivos e que a apuração do impacto por sinistralidade exige análise técnica especificada em cumprimento de sentença; manteve-se, todavia, o entendimento de que, em situações de aparente abusividade e falta de clareza, os índices da ANS podem ser utilizados como medida integrativa temporária, sem caráter vinculante definitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Índices Da ANS, Sinistralidade, Dever De Informação, Cálculo Atuarial, Sucumbência, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Índices Da ANS Sinistralidade Dever De Informação +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a planos de saúde coletivos
  2. 2 Cumprimento do dever de informação pela operadora quanto ao cálculo dos reajustes
  3. 3 Possibilidade de utilização dos índices da ANS como medida integrativa temporária

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aos reajustes do plano coletivo em questão e determinar que o índice de reajuste adequado seja apurado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença, por entender que a vinculação automática aos índices da ANS não se aplica aos contratos coletivos e que a apuração do impacto por sinistralidade exige análise técnica especificada em cumprimento de sentença; manteve-se, todavia, o entendimento de que, em situações de aparente abusividade e falta de clareza, os índices da ANS podem ser utilizados como medida integrativa temporária, sem caráter vinculante definitivo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aos reajustes do contrato coletivo objeto da demanda
  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença