REsp 2116358 - DECISAO

REsp 2116358 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Restituição De Valores Pagos a Maior, Dever De Informação, Prescrição
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Restituição De Valores Pagos a Maior Dever De Informação Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicação de índices da ANS vs. cálculos da operadora
  3. 3 obrigação de informação e justificativa atuarial para reajustes