AREsp 2660838 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que os reajustes anuais dos planos coletivos não se submetem aos índices dos planos individuais fixados pela ANS, sendo esses reajustes acompanhados pela ANS apenas para monitoramento; a operadora deve comprovar a regularidade dos aumentos e o índice adequado deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Contratos De Adesão, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Índices Da ANS Liquidação De Sentença Contratos De Adesão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste anual em planos de saúde coletivos por variação de custos ou sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos versus planos individuais
  3. 3 Ônus da operadora de demonstrar a regularidade dos reajustes aplicados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que os reajustes anuais dos planos coletivos não se submetem aos índices dos planos individuais fixados pela ANS, sendo esses reajustes acompanhados pela ANS apenas para monitoramento; a operadora deve comprovar a regularidade dos aumentos e o índice adequado deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno