REsp 1984969 - DECISAO

REsp 1984969 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para cassar a parcela do acórdão que determinou a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 aos futuros reajustes do plano contratado pela AFACE, porquanto tal dispositivo é inaplicável aos planos coletivos por adesão, mantendo-se, contudo, a redução do índice de reajuste relativa ao exercício de 2014 para 10,5% conforme objeto dos recursos de apelação e laudo pericial.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AFACE; Ré: CEMAT/ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para cassar a parte do acórdão que determinou a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98 aos futuros reajustes, mantendo-se a redução do reajuste de 2014 para 10,5%.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Princípio Da Congruência (adstrição), Planos Coletivos Por Adesão Vs Empresariais, Controle Judicial De Índices Contratuais
Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Princípio Da Congruência (adstrição) Planos Coletivos Por Adesão Vs Empresariais Controle Judicial De Índices Contratuais

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AFACE

Recorrida

CEMAT/ENERGISA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) por julgamento extra petita
  2. 2 aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 a planos coletivos por adesão
  3. 3 competência da ANS e limites do controle judicial sobre reajustes de planos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para cassar a parcela do acórdão que determinou a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 aos futuros reajustes do plano contratado pela AFACE, porquanto tal dispositivo é inaplicável aos planos coletivos por adesão, mantendo-se, contudo, a redução do índice de reajuste relativa ao exercício de 2014 para 10,5% conforme objeto dos recursos de apelação e laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para cassar a parte do acórdão que determinou a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98 aos futuros reajustes, mantendo-se a redução do reajuste de 2014 para 10,5%.

Orders

  • Cassação da parte do acórdão recorrido que determinou a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 aos futuros reajustes do plano contratado pela AFACE
  • Manutenção da redução do reajuste aplicado no exercício de 2014 para 10,5%