REsp 2223053 - ACORDAO

REsp 2223053 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente limitou a controvérsia à verificação da abusividade do percentual aplicado, reconheceu ausência de indicação da base de cálculo e fórmula do reajuste e, diante do reconhecimento de abusividade, adequadamente determinou a apuração do percentual ajustado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, sem violar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve preclusão quanto a matérias não impugnadas no agravo interno.

Parties
Agravante: PINGO D'AGUA HIDRAULICOS E SANITARIOS LTDA; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Abusividade Contratual, Apuração De Índice Na Fase De Cumprimento De Sentença, Índices Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Abusividade Contratual Apuração De Índice Na Fase De Cumprimento De Sentença Índices Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PINGO D'AGUA HIDRAULICOS E SANITARIOS LTDA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Obrigação de demonstrar lastro atuarial para justificar reajustes
  3. 3 Se é possível aplicar índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente limitou a controvérsia à verificação da abusividade do percentual aplicado, reconheceu ausência de indicação da base de cálculo e fórmula do reajuste e, diante do reconhecimento de abusividade, adequadamente determinou a apuração do percentual ajustado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, sem violar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve preclusão quanto a matérias não impugnadas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais.