REsp 2266321 - DECISAO

REsp 2266321 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos reajustes ante a ausência de comprovação, por parte da operadora, dos critérios e documentos técnicos que justificassem os percentuais aplicados.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Sociedade Pestalozzi de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Índices Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Sociedade Pestalozzi de Cuiabá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve abusividade nos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo?
  2. 2 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato coletivo por adesão?
  3. 3 Cabe à operadora demonstrar critérios e estudos (sinistralidade/VCMH) que justifiquem o reajuste?

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos reajustes ante a ausência de comprovação, por parte da operadora, dos critérios e documentos técnicos que justificassem os percentuais aplicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.