REsp 1977175 - DECISAO

REsp 1977175 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ; que o reajuste de 19,48% foi fundamentado em laudo atuarial válido e comunicado à ANS, não havendo prova de abusividade, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7); que a majoração dos honorários recursais observou o art. 85, § 11, do CPC/2015 e incidiu por decisão proferida sob o novo Código; e que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por terem os embargos finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CAPTAÇÃO, PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E SERVIÇOS EM ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE CASCAVEL E REGIÕES OESTE E SUDOESTE DO PARANÁ - SAEMAC; Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Recorrida: FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, unicamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantenho, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo De Autogestão, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Coletivo De Autogestão Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CAPTAÇÃO, PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E SERVIÇOS EM ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE CASCAVEL E REGIÕES OESTE E SUDOESTE DO PARANÁ - SAEMAC

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Recorrida

FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste anual de 19,48% em plano de saúde coletivo de autogestão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 validade e suficiência de laudo atuarial que embasou o reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ; que o reajuste de 19,48% foi fundamentado em laudo atuarial válido e comunicado à ANS, não havendo prova de abusividade, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7); que a majoração dos honorários recursais observou o art. 85, § 11, do CPC/2015 e incidiu por decisão proferida sob o novo Código; e que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por terem os embargos finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, unicamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantenho, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Manter o acórdão recorrido em todos os demais aspectos