REsp 2069327 - DECISAO

REsp 2069327 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o ponto segundo o qual incumbia à operadora demonstrar a justificativa técnica para os reajustes aplicados; por isso, aplica-se a Súmula 283 do STF, e não se reconhece omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Aplicação De Índices Da ANS, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Abusividade Contratual Ônus Da Prova Aplicação De Índices Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que prevê reajuste por variação de custos médico-hospitalares
  2. 2 necessidade de demonstração técnica e contábil para justificar os índices de reajuste aplicados
  3. 3 possibilidade de aplicação dos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais a contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o ponto segundo o qual incumbia à operadora demonstrar a justificativa técnica para os reajustes aplicados; por isso, aplica-se a Súmula 283 do STF, e não se reconhece omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.