AREsp 2035047 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento específico quanto a diversos dispositivos apontados, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve impugnação suficiente de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Repetição De Indébito Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 legalidade de reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento específico quanto a diversos dispositivos apontados, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve impugnação suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, de modo que permanecem os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se