REsp 2083205 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a discutir cálculo que teria sido adotado pelo juízo de primeira instância, sem refutar os fundamentos de mérito adotados pelo Tribunal de origem (abusividade do reajuste, concentração das majorantes e ausência de comprovação da majorante conforme Tema 952), mantendo-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido; por isso o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Aplicação Da RN ANS Nº 63/2003, Tema 952 STJ, Transparência Contratual E Boa Fé Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil (recurso Especial) Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Abusividade De Reajuste Aplicação Da RN ANS Nº 63/2003 Tema 952 STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária
  2. 2 forma de cálculo do reajuste etário e critérios atuariais
  3. 3 distribuição e concentração das majorantes entre faixas etárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a discutir cálculo que teria sido adotado pelo juízo de primeira instância, sem refutar os fundamentos de mérito adotados pelo Tribunal de origem (abusividade do reajuste, concentração das majorantes e ausência de comprovação da majorante conforme Tema 952), mantendo-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido; por isso o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC