AREsp 2464744 - DECISAO

AREsp 2464744 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade do reajuste por ausência de previsão contratual de percentuais, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória para ser afastada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 1.568.244) condiciona a validade do reajuste por faixa etária à existência de previsão contratual e à observância de limites técnicos e regulatórios.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Previsão Contratual De Índices De Reajuste, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Restituição De Valores Indevidamente Pagos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Previsão Contratual De Índices De Reajuste Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Restituição De Valores Indevidamente Pagos

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de previsão contratual de percentuais para reajuste
  3. 3 aplicação de jurisprudência em recurso repetitivo (REsp 1.568.244)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade do reajuste por ausência de previsão contratual de percentuais, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória para ser afastada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 1.568.244) condiciona a validade do reajuste por faixa etária à existência de previsão contratual e à observância de limites técnicos e regulatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.