REsp 2088040 - DECISAO

REsp 2088040 - DECISAO

O reajuste por mudança de faixa etária não é, por si só, ilegal, devendo observar previsão contratual, normas da ANS e não aplicar percentuais desarrazoados; no caso, tendo o Tribunal de origem reconhecido a abusividade do índice aplicado e determinado apuração do percentual adequado por perícia atuarial em liquidação de sentença, não há interesse recursal nas parcelas já favoráveis à recorrente, e o recurso especial não logrou demonstrar razão para modificar a conclusão sobre a necessidade de perícia, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Solidariedade Intergeracional, Prova Pericial Atuarial, Recursos Repetitivos (tema 952, Tema 1016)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Solidariedade Intergeracional Prova Pericial Atuarial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
  2. 2 Aplicabilidade da RN 63/2003 e do art. 15 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Caracterização de abusividade do índice de 131,73% e necessidade de apuração de percentual razoável

Ratio Decidendi

O reajuste por mudança de faixa etária não é, por si só, ilegal, devendo observar previsão contratual, normas da ANS e não aplicar percentuais desarrazoados; no caso, tendo o Tribunal de origem reconhecido a abusividade do índice aplicado e determinado apuração do percentual adequado por perícia atuarial em liquidação de sentença, não há interesse recursal nas parcelas já favoráveis à recorrente, e o recurso especial não logrou demonstrar razão para modificar a conclusão sobre a necessidade de perícia, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se