REsp 2140027 - DECISAO

REsp 2140027 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de motivação para rescisão de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários; assim, manteve-se a conclusão de procedência parcial quanto aos reajustes e a decisão de não declarar nula a cláusula de rescisão por ausência de indícios de rescisão pela operadora.

Parties
Recorrente: MIDELT QUÍMICA LTDA; Recorrida: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Vulnerabilidade De Pequenos Grupos Coletivos, Aplicação De Resoluções Da ANS, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Vulnerabilidade De Pequenos Grupos Coletivos +3 more

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Parties

MIDELT QUÍMICA LTDA

Recorrente

Bradesco

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusividade dos percentuais de reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 nulidade de cláusula de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de motivação para rescisão de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários; assim, manteve-se a conclusão de procedência parcial quanto aos reajustes e a decisão de não declarar nula a cláusula de rescisão por ausência de indícios de rescisão pela operadora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.