AREsp 2882220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastaram-se as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, considerou-se abusivo o reajuste por faixa etária de aproximadamente 358% e manteve-se a condenação da operadora por danos morais e repetição de indébito, em razão da ausência de comprovação dos critérios técnicos/atuariais e de conformidade com a ANS por parte da agravante; o reexame de fatos e provas e a alteração da solução quanto à abusividade ou à fixação de novo percentual exigiriam reavaliação probatória vedada (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante / Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor / Agravado: CELMA CONDE DE ANDRADE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Dano Moral, Repetição De Indébito, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição Em Acórdão, Fundamento Não Impugnado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Dano Moral Repetição De Indébito Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante / Ré

CELMA CONDE DE ANDRADE - ESPÓLIO

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Validade do reajuste por faixa etária (Tema 952/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastaram-se as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, considerou-se abusivo o reajuste por faixa etária de aproximadamente 358% e manteve-se a condenação da operadora por danos morais e repetição de indébito, em razão da ausência de comprovação dos critérios técnicos/atuariais e de conformidade com a ANS por parte da agravante; o reexame de fatos e provas e a alteração da solução quanto à abusividade ou à fixação de novo percentual exigiriam reavaliação probatória vedada (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação da GEAP ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do acórdão recorrido.