AREsp 1802402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de princípios constitucionais não se enquadra no conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, alínea 'a', da CF/88 para fins de recurso especial; e (ii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e demonstração da similitude fática e identidade jurídica, requisitos indispensáveis para demonstração do dissídio; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Sinistralidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de princípios constitucionais
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 validação do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de princípios constitucionais não se enquadra no conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, alínea 'a', da CF/88 para fins de recurso especial; e (ii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e demonstração da similitude fática e identidade jurídica, requisitos indispensáveis para demonstração do dissídio; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.