AREsp 1845877 - DECISAO

AREsp 1845877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a) a natureza precária e provisória da tutela antecipada/liminar impede o reexame via recurso especial (Súmula 735/STF); b) não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); c) a argumentação sobre violação a dispositivos do CDC foi genérica, não demonstrando de forma direta e particularizada a violação apontada, atraindo a Súmula 284/STF; e d) não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MIRANDA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Divergência Jurisprudencial

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Parties

CARLOS ALBERTO MIRANDA DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada/interlocutória
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula
  3. 3 Exigência de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos legais (art. 39 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a) a natureza precária e provisória da tutela antecipada/liminar impede o reexame via recurso especial (Súmula 735/STF); b) não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); c) a argumentação sobre violação a dispositivos do CDC foi genérica, não demonstrando de forma direta e particularizada a violação apontada, atraindo a Súmula 284/STF; e d) não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.