AREsp 2520666 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão), verificou a existência de cláusula contratual e a conformidade do reajuste com a RN n.63/2003 e o entendimento do STJ (Tema 952), e eventual reanálise dos cálculos ou da abusividade demandaria...

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Parties
Agravante: CARMELITA SANTANA SALES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Tema 952 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 7 Do STJ Tema 952 Do STJ

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Parties

CARMELITA SANTANA SALES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à abusividade do percentual de reajuste (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade do reajuste por mudança de faixa etária à luz do Tema 952/STJ e da RN n.63/2003 da ANS
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CDC e do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão), verificou a existência de cláusula contratual e a conformidade do reajuste com a RN n.63/2003 e o entendimento do STJ (Tema 952), e eventual reanálise dos cálculos ou da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.