REsp 2088040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 479): VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUISIVIDADE DE REAJUSTE Reajuste praticado quando a beneficiária do plano completou 59 anos de idade(131,73%) Decreto de procedência (afastamento do percentual, aplicando-se em seu lugar, apenas os índices editados pela ANS) Inconformismo da operadora Cabimento, em parte Controvérsia que deve ser dirimida à luz do art. 15 da Lei 9.656/98 e da RN 63/2003 e também do entendimento adotado pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos Vedação do reajuste quando o valor fixado para última faixa etária for superior a 6 (seis) vezes o montante da primeira faixa ou quando a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas for superior àquela acumulada entre a primeira e sétima faixas Percentual aplicado que afronta este último critério, superando parâmetro estabelecido pela ANS Adequação para o índice de 72,04% - Entendimento que não afronta precedente afetado pela Lei de Recursos Repetitivos (que estabelece a validade do reajuste quando houver previsão contratual e desde que "não sejam aplicadospercentuaisdesarrazoadosoualeatóriosqueoneremexcessivamente o consumidor ou discriminem o idoso")Percentual previsto no contrato que, pelo exposto, afigura-se desarrazoado Sentença reformada Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 516/518). Em suas razões (e-STJ fls. 522/555), a parte recorrente aponta: (i) violação dos arts. 421, 422 e 757 do CC, por ofensa à autonomia da vontade (e-STJ fl. 534): .. verificam-se equívocos prestados pelo D. Juízo a quo e E. TJ, ao afastar os reajustes do plano de saúde da recorrida em razão da alteração de faixa etária aos 59 anos, mesmo estes sendo consoantes o disposto em contrato e melhor técnica atuarial apurada. (ii) afronta ao art. 926 do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 539): Como se torna possível perceber depois do que foi exposto, o V. Acórdão proferido no IRDR n.º 0043940-25.2017.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial de Direito Privado I do E. TJSP reconheceu a legalidade do reajuste por faixa etária aos 59 anos, assim, como a forma de cálculo apresentada pela ré. (iii) ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial com o Tema n. 952 do STJ (e-STJ fls. 540/541): .. necessário frisar que o aludido reajuste não pode ser considerado abusivo, diante do entendimento firmado por este D. STJ, já convalidado pelos Tribunais, pois em consonância com os requisitos estabelecidos, em especial, Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. Caros Ministros, o v. acórdão proferido está em pleno desacordo com os ditames situados, ao determinar por livre convicção o percentual que entender ser correto, sem a devida apuração por perícia atuarial. Quanto aos reajustes, ao longo das últimas décadas décadas a matéria foi amplamente judicializada até que o C. STJ, no julgamento do REsp n.º 1.568.244-RJ4 (tema 952), afetado pelo rito dos recursos repetitivos (CPC/73 543-B e 543-C e NCPC 1.036 e ss.), fixou a tese jurídica que atesta a licitude - imprescindível ao mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato - do reajuste do prêmio em função da variação da idade do consumidor, inclusive aos 59 anos, desde que: i) haja previsão contratual; ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 822). O Tribunal de origem, na fase do art. 1.030, II, do CPC/2015, reformou parcialmente o acórdão recorrido com base no Tema Repetitivo n. 1.016/STJ, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 848): EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE - Sentença parcialmente reformada por anterior aresto desta Turma Julgadora (afastando o reajuste de 131,73% aplicado para a faixa dos 59 anos de idade da autora e, em seu lugar, o índice de 72,04%) Interposição de recurso especial Determinação de reexame da controvérsia (art.1.030, II, do CPC), à luz do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016) Entendimento do C. STJ que, para aplicação da fórmula matemática, declarou incorreta a somatória simples dos percentuais de reajuste aplicados em todas as faixas etárias (como procedido no aresto anterior)Critério matemático que, no entanto e de acordo com a tese repetitiva, não é o único a ser utilizado, devendo ser analisada a controvérsia adotando-se também o da solidariedade intergeracional (aqui desatendido, frente a notória desproporcionalidade entre o índice praticado aos 59 anos, em relação às duas últimas faixas etárias imediatamente anteriores) - Prevalecimento da abusividade do índice que, no entanto, para aferição do percentual correto, implica na necessidade da realização de prova pericial, em liquidação de sentença Precedentes deste E. Tribunal, já sob a ótica do novo entendimento do C. STJ Recurso parcialmente provido. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Conforme decidido pela Segunda Seção, ao julgar o REsp repetitivo n. 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016), o reajuste de mensalidade de plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária, não é, por si só, ilegal, dependendo a análise sobre esse aumento de determinadas circunstâncias do caso concreto. Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Ao apreciar o caso, entendeu o Tribunal de origem que o reajuste do plano de saúde, em função da mudança de faixa etária, não seria, em tese, abusivo nos termos da orientação do STJ, firmada no mencionado repetitivo, sendo que, no presente caso, o aumento era ilegal, porque aplicado índice exorbitante (e-STJ fls. 850/853): .. superada a questão acerca legalidade do reajuste aplicado aos 59 anos de idade (correspondente à 10ª faixa etária), passa-se à análise dos critérios para então declarar ou não sua validade. .. Cabe, portanto, que se analise o reajuste de 131,73%,efetivado aos 59 anos de idade, à luz do critério da razoabilidade. E, nesse particular, não há como se negar a abusividade do percentual aplicado, seja porque desprovido de base atuarial para a fixação dos reajustes aplicados nas faixas etárias anteriores, seja pela concentração do reajuste na última faixa etária do contrato. .. Repita-se, não há como afastar a aplicação do critério da razoabilidade/solidariedade intergeracional, que restou desatendido no caso concreto, especialmente para fins de concentração de reajuste substancial na última faixa etária o que, tal qual observado no julgado paradigma do C. STJ, acaba por criar evidente cláusula de barreira. Já se observou que não se mostrou justificada a adoção do reajuste de 131,73% para a faixa dos 59 anos, quando considerados os dois reajustes aplicados às faixas imediatamente anteriores, de sorte que aquele se afigura, de fato, excessivo. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à abusividade do índice demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. O Tribunal de origem decidiu pela perícia atuarial nos seguintes termos (e-STJ fls . 853/854): Vale dizer, descabe declarar sua nulidade absoluta, devendo em seu lugar ser adotado índice razoável que não pode ser aferido pelo critério da somatória anteriormente realizado por esta Relatoria. De rigor, portanto, que se determine sua suspensão, até a apuração do índice adequado a ser aplicado, em substituição àquele, nos exatos termos do mesmo precedente Recurso Repetitivo 1.568.244/RJ: .. Portanto, reitere-se, pela legalidade do reajuste por faixa etária no caso concreto, fica determinado que o percentual a ser aplicado para a faixa dos 59 anos, seja apurado em liquidação de sentença, por meio de cálculo/perícia atuarial, na forma estipulada pelo citado Recurso Repetitivo 1.568.244/RJ, ficando o recurso parcialmente provido para tal fim, mantida a sucumbência. Assim, tendo sido favorável a decisão recorrida quanto a esta parte, não há interesse recursal no pedido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA