AREsp 2742831 - DECISAO

AREsp 2742831 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), manteve a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade do reajuste por faixa etária e da necessidade de apuração do percentual adequado em liquidação por perícia atuarial; afastou, todavia, a aplicação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida, no mais, a decisão recorrida que reconheceu abusividade do reajuste e determinou apuração atuarial em liquidação de sentença.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Recurso Especial E Agravo, Recurso Repetitivo (tema 952), Embargos De Declaração E Aplicação De Multa, Liquidação De Sentença E Perícia Atuarial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Recurso Especial E Agravo Recurso Repetitivo (tema 952) Embargos De Declaração E Aplicação De Multa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual em fase de cumprimento/liquidação por perícia atuarial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), manteve a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade do reajuste por faixa etária e da necessidade de apuração do percentual adequado em liquidação por perícia atuarial; afastou, todavia, a aplicação da multa aos embargos de declaração, por terem sido manejados com a finalidade de prequestionamento e, assim, não serem protelatórios, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida, no mais, a decisão recorrida que reconheceu abusividade do reajuste e determinou apuração atuarial em liquidação de sentença.

Orders

  • Afastada a aplicação da multa imposta pelos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015).
  • Publique-se.