AREsp 2454025 - DECISAO

AREsp 2454025 - DECISAO

Os arts. 302 e 309 do NCPC não possuem força normativa suficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial quanto à legalidade do percentual de reajuste; a ausência de pertinência temática impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o agravo conhece-se para negar...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alegada violação dos arts. 302 e 309 do NCPC
  2. 2 Legalidade do percentual de 33,33% aplicado no reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 Prescrição aplicável à pretensão de revisão contratual do plano de saúde

Ratio Decidendi

Os arts. 302 e 309 do NCPC não possuem força normativa suficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial quanto à legalidade do percentual de reajuste; a ausência de pertinência temática impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o agravo conhece-se para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.