REsp 2168665 - DECISAO

REsp 2168665 - DECISAO

O tribunal determinou que não conhecia do recurso especial quanto às questões da devolução em dobro e da prescrição por ausência de prequestionamento e por falta de interesse recursal (no caso da devolução em dobro, a sentença já determinou devolução simples), reautuou o feito como REsp 1.549.814/PB e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que o Órgão Especial julgue o agravo interno relativo ao Tema 952/STJ; ademais, consignou a competência da presidência do tribunal de origem para o juízo de conformidade com precedentes repetitivos, cabendo agravo interno contra essa decisão.

Parties
Autora: MARIA DAS GRAÇAS SILVA GOMES; Ré: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer Cumulada Com Indenização; Recurso Especial (resp 1.549.814/pb) / Recurso Especial Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça; Autos Reautuados Como Resp 1.549.814/pb E Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso especial quanto à devolução em dobro e quanto à prescrição; determino a reautuação como REsp 1.549.814/PB e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para julgamento do agravo interno relativo ao Tema 952/STJ.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade Contratual, Devolução Em Dobro, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Juízo De Conformidade Com Precedentes Repetitivos (tema 952/stj), Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem, Súmula 469/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária Abusividade Contratual Devolução Em Dobro +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SILVA GOMES

Autora

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer Cumulada Com Indenização; Recurso Especial (resp 1.549.814/pb) / Recurso Especial Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça; Autos Reautuados Como Resp 1.549.814/pb E Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 vedação à discriminação por idade pelo Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

O tribunal determinou que não conhecia do recurso especial quanto às questões da devolução em dobro e da prescrição por ausência de prequestionamento e por falta de interesse recursal (no caso da devolução em dobro, a sentença já determinou devolução simples), reautuou o feito como REsp 1.549.814/PB e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que o Órgão Especial julgue o agravo interno relativo ao Tema 952/STJ; ademais, consignou a competência da presidência do tribunal de origem para o juízo de conformidade com precedentes repetitivos, cabendo agravo interno contra essa decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial quanto à devolução em dobro e quanto à prescrição; determino a reautuação como REsp 1.549.814/PB e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para julgamento do agravo interno relativo ao Tema 952/STJ.

Orders

  • Determino a reautuação deste processo como recurso especial (REsp 1.549.814/PB)
  • Não conheço do recurso especial no tocante à devolução em dobro