REsp 2168665 - DECISAO

DECISÃO Na origem, MARIA DAS GRAÇAS SILVA GOMES ajuizou ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de indenização, visando compelir a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a não aumentar a mensalidade do plano de saúde contratado, em virtude da mudança de faixa etária. Postulou também a autora o ressarcimento do que já havia pago a maior. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados procedentes, fixando o Juízo da 1ª Vara Cível de João Pessoa, o seguinte (fl. 143): (..) Gizadas tais razões de decidir, hei por bem de nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da causa ACOLHER PARCIALMENTE o pedido autoral, confirmando a tutela concedida e declarando nula a cláusula que prevê o aumento de 43,26% do valor por aumento da faixa etária de 60 anos do contrato firmado entre as partes, devendo o réu readequar as faturas a partir desta data para o valor pago anterior ao aumento, em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 595,13 (quinhentos e noventa e cinco reais e treze centavos) pelo descumprimento, devolvendo a autora o valor pago a mais, devidamente corrigido desde o efetivo desembolso e com juros a contar da citação, porém, de forma simples, por ausência de má fé. Tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, condeno autor e réu, na proporção de 50% para cada, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, conforme o art. 20, §3º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao autor na forma do art. 12 da lei nº 1060/50 (lei da gratuidade judiciária). Manejada apelação pela UNIMED JOÃO PESSOA, a ela foi negado seguimento, por decisão monocrática do relator, que guarda a seguinte ementa (fls. 229-230): APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO, REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DE MAIS DE 43% (QUARENTA E TRÊS POR CENTO). PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PRECEDENTES. DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. ART. 557 DO CPC. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. - As cláusulas contratuais que estabelecem reajustes excessivos, por motivo exclusivo da mudança de faixa etária, rompem com o equilíbrio do contrato, na medida que inviabiliza, para os segurados, a continuidade do serviço. - Revela-se nitidamente abusivo o aumento da mensalidade do plano de saúde em percentual superior a 43% (quarenta e três por cento), decorrente unicamente da mudança de faixa etária. - O Estatuto do Idoso veda expressamente a "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade" - Negado seguimento ao recurso. Apresentado agravo regimental, não foi provido (fl. 251-259). O acórdão tem idêntica ementa. No recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a UNIMED JOÃO PESSOA alega violação aos arts. 39, 42, parágrafo único, e 51, IV e X, todos da Lei 8.078/1990; aos arts. 206, § 1º, II, b, e § 3º, IV e V, ambos do Código Civil, argumentando: a) o prazo de prescrição é de um ano ou de três anos; b) o reajuste da parcela realizado no presente caso não é abusivo. Se assim não se entender, que seja aplicado o percentual de aumento de 30%, no mínimo; c) a devolução dos valores pagos não pode ser em dobro. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 303). O recurso foi admitido na origem (fls. 314-315), ascendendo os autos a esta Corte. Foi proferida decisão monocrática, determinando a volta dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para aguardar o julgamento do Tema 952/STJ (fls. 327-330). Julgado o Tema 952/STJ, a Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, fixando que o acórdão objeto do especial estaria de acordo com o entendimento do STJ, ou seja, que o reajuste das parcelas, na espécie, é abusivo, porque aplicado percentual (43%) desarrazoado, onerando excessivamente o consumidor. A UNIMED, então, manejou agravo, vindo o processo remetido a este Tribunal Superior. É o relatório. Decido. Do que se pode dessumir do relato realizado, já foi realizado juízo de conformidade do acórdão recorrido com o Tema 952/STJ, pela Presidência do Tribunal de origem, nos termos do que dispõe o art. 1.040, I do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; Contra essa decisão cabe agravo interno e não agravo em recurso especial (AREsp), conforme o art. 1.030, §2º, do CPC, que se aplica tanto à hipótese do art. 1.030, I, b, como para a do art. 1.040, I, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (..) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Em realidade, esse agravo interno foi, de fato, manejado pela ora recorrente. O recurso de fls. 349-355 foi nominado como agravo interno e, corretamente, tem fundamento no art. 1.021 do CPC. Contudo, não foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o que deverá ocorrer, depois de analisadas as outras duas questões suscitadas nas razões do especial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contra a decisão da presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2. Entretanto, a presente hipótese não trata da pretensão de se verificar a correção do juízo de conformismo exercido pelo Tribunal de origem ao tema fixado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, mas sim de se impugnar questão procedimental adotada pela Corte estadual, qual seja, se a Presidência do Tribunal de segundo grau possui competência para realizar o juízo de conformidade ou se é imprescindível a remessa dos autos ao órgão fracionário prolator do acórdão impugnado por meio de recurso excepcional, ou seja, aponta-se violação à legislação federal, merecendo ser conhecido o recurso especial. 3. A determinação da Ministra Cármen Lúcia, do STF, foi de que os autos fossem devolvidos ao TJGO para, quanto ao Tema 339/STF, observar o procedimento previsto no art. 1.030, I e II, do CPC/2015. 4. De acordo com as regras dos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de segundo grau a realização do juízo de conformidade com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores em precedentes vinculantes, o qual deverá negar seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário que esteja de acordo com a tese repetitiva ou firmada em repercussão geral, tanto é que a própria lei prevê o cabimento de agravo interno contra essa decisão, caso em que o Órgão Especial da Corte a quo poderá verificar a correção da decisão monocrática. 4.1. Interposto o agravo interno, o Órgão Especial do Tribunal poderá desprover o agravo, concordando com o desfecho proposto pela Presidência ou poderá discordar da decisão agravada, dando provimento ao agravo interno a fim de, reconhecendo a discrepância entre o entendimento do acórdão recorrido e a tese firmada pelas Cortes Superiores, determinar o retorno dos autos ao órgão fracionário para realizar eventual juízo de retratação. 5. De outro lado, caso o Presidente ou o Vice-Presidente constate a contrariedade do acórdão recorrido ao tema fixado em precedente vinculante - e somente nesta hipótese - os autos serão remetidos ao órgão fracionário prolator da decisão para, se assim entender, realizar o juízo de retratação. Portanto, necessária a reforma do acórdão do Órgão Especial que cassa a decisão de Presidência por considerar incompetente para exercer o juízo de conformidade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.890.526/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 23/3/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO HÍBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL À LUZ DE PRECEDENTE VINCULANTE. ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. SÚMULA 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a respeito da alegada possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos a notas posteriormente declaradas inidôneas ante a boa-fé do contribuinte, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo raro, com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão alinhado ao posicionamento consolidado pelo STJ no Tema 272/STJ. Nesse panorama, manifesto o não cabimento da insurgência recursal fincada no art. 1.042 do CPC. 3. Em relação às teses recursais de que se estaria transferindo ao contribuinte uma responsabilidade do Fisco e de que a aquisição não é fato gerador do ICMS, carece o recurso excepcional do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. 4. O recurso igualmente não pode ser conhecido no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, visto que não demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, deixando a parte recorrente de proceder ao necessário cotejo analítico entre os julgados, bem como de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.014.464/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022) Em realidade, embora estes autos tenham retornado a esta Corte como agravo em recurso especial, o fato é que as matérias que aqui merecem análise são relativas à devolução em dobro e prescrição, que foram ventiladas no recurso especial e que já tinham sido alçadas ao STJ, pois houve admissão, na origem (fls. 314-315), conforme já relatado. A baixa do processo, com sobrestamento no TJPB, deveu-se apenas à questão da abusividade ou não do aumento das parcelas do plano de saúde, em virtude de mudança de faixa etária. Isso porque havia, àquela altura, tema repetitivo a ser julgado, como, de fato, ocorreu (Tema 952/STJ). Em suma, o recurso que está em julgamento não é um agravo (AREsp), mas o recurso especial, REsp 1.549.814/PB (fl. 326), que teve, repita-se, primeva admissão na origem e merece julgamento nesta Corte apenas quanto às outras duas questões ainda não analisadas. Passa-se, então, a elas. Quanto à devolução em dobro, mister deixar consignado não ter a ora recorrente interesse recursal, porquanto a sentença determinou a devolução de forma simples, do que fora pago a mais, sendo que o acórdão apenas ratificou aquele édito de primeiro grau. No tocante à prescrição, não merece conhecimento a irresignação, pois não foi o tema decidido, nem na sentença e nem na apelação, já que também nem fora ventilado nas instâncias ordinárias, mas, tão somente, no recurso especial. Há, portanto, evidente ausência de prequestionamento. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, determino a reautuação deste processo como recurso especial (REsp 1.549.814/PB) e dele não conheço, no tocante à devolução em dobro e à prescrição. Determino ainda a volta dos autos ao TJPB para que julgue o agravo interno (fls. 349-355) lá manejado, referentemente ao Tema 952/STJ. Publique-se. EMENTA