AREsp 1852765 - DECISAO

AREsp 1852765 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF; e é vedado ao STJ rever matéria fático‑provocatória (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: WIDAD COTAIT CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Matéria Fático‑provocatória), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade Omissão E Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Matéria Fático‑provocatória) Honorários Advocatícios

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Parties

WIDAD COTAIT CURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC
  2. 2 art. 757 do Código Civil
  3. 3 art. 86, parágrafo único, 341, 373, 507 e 1.022, II, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF; e é vedado ao STJ rever matéria fático‑provocatória (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa.
  • Publique‑se.