AREsp 1816543 - DECISAO

AREsp 1816543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão regional corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia critérios objetivos de cálculo do reajuste no contrato nem negociação efetiva à época da aplicação do percentual de 19%, que o aditivo posterior não convalida atos anteriores, e que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Planos Coletivos, Art. 16, XI Da Lei 9.656/98, Execução Fiscal, Competência De Fiscalização Da ANS, Aditamento Contratual Posterior
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Planos Coletivos Art. 16, XI Da Lei 9.656/98 Execução Fiscal Competência De Fiscalização Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 16, XI, da Lei 9.656/98 quanto à necessidade de critérios claros de reajuste nos contratos
  2. 2 Validade de aditivo contratual firmado após a aplicação do reajuste para convalidar reajustes anteriores
  3. 3 Competência da ANS para fiscalizar contratos de planos coletivos e aplicar sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão regional corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia critérios objetivos de cálculo do reajuste no contrato nem negociação efetiva à época da aplicação do percentual de 19%, que o aditivo posterior não convalida atos anteriores, e que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial