AREsp 1917687 - DECISAO

AREsp 1917687 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso, examinou a questão dos reajustes por sinistralidade e, com base em perícia atuarial, concluiu que a operadora não demonstrou de forma idônea a necessidade e proporcionalidade dos índices aplicados; a agravante deixou de impugnar esse fundamento decisivo, incidindo a Súmula 283/STF, e, assim, não há violação a ser conhecida pelo STJ, mantendo-se a sentença e a majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Sinistralidade, Dever De Informação E Transparência, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste De Planos De Saúde Sinistralidade Dever De Informação E Transparência Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validação de reajustes por sinistralidade em plano coletivo e necessidade ou não de prévia aprovação pela ANS
  3. 3 ônus da prova sobre a demonstração da necessidade e proporcionalidade dos reajustes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso, examinou a questão dos reajustes por sinistralidade e, com base em perícia atuarial, concluiu que a operadora não demonstrou de forma idônea a necessidade e proporcionalidade dos índices aplicados; a agravante deixou de impugnar esse fundamento decisivo, incidindo a Súmula 283/STF, e, assim, não há violação a ser conhecida pelo STJ, mantendo-se a sentença e a majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial