REsp 2106976 - DECISAO

REsp 2106976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que lhe competia demonstrar o aumento da sinistralidade que justificaria o reajuste (incidência da Súmula n. 283), e porque modificar o entendimento impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento do art. 20 da LINDB (Súmula n. 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Abusividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste De Planos De Saúde Abusividade Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de reajuste aplicado a plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS
  3. 3 ônus da prova da operadora quanto aos fundamentos do reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que lhe competia demonstrar o aumento da sinistralidade que justificaria o reajuste (incidência da Súmula n. 283), e porque modificar o entendimento impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento do art. 20 da LINDB (Súmula n. 211).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • M ajoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.