REsp 2037138 - DECISAO

REsp 2037138 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou a legitimidade dos reajustes (sinistralidade e VCMH), razão pela qual o Tribunal de origem procedeu corretamente ao afastar os índices por abusividade, com respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na necessidade de transparência e prova técnica, além da possibilidade de decisão monocrática de não seguimento conforme o regimento interno.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte Agravante: parte agravante; Parte Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Controle De Abusividade, Liberdade De Contratar, Ônus Da Prova, Aplicação De Índices Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Planos De Saúde Controle De Abusividade Liberdade De Contratar Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte agravante

Parte Agravante

parte ré

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a planos coletivos por adesão
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa dos reajustes (sinistralidade e VCMH)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou a legitimidade dos reajustes (sinistralidade e VCMH), razão pela qual o Tribunal de origem procedeu corretamente ao afastar os índices por abusividade, com respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na necessidade de transparência e prova técnica, além da possibilidade de decisão monocrática de não seguimento conforme o regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.