EREsp 2135457 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial interposto por SÃO MIGUEL MODAS LTDA por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados; conheceu-se em parte do recurso especial de BRADESCO SAUDE S/A e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para declarar válida a cláusula contratual que prevê reajuste por variação do custo médico-hospitalar (VCMH) e por sinistralidade em contrato coletivo com menos de 30 beneficiários, determinando que o Tribunal de origem analise, com base no contexto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, se o percentual aplicado pela operadora é o mesmo dos demais contratos agregados ao agrupamento e se configura eventual abusividade, observando a obrigação...

Parties
Autor/recorrente: SÃO MIGUEL MODAS LTDA; Réu/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Não conhecer do recurso especial de SÃO MIGUEL MODAS LTDA; conhecer em parte do recurso especial de BRADESCO SAUDE S/A e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Sinistralidade, VCMH (variação Do Custo Médico Hospitalar), Agrupamento De Contratos Com Menos De 30 Beneficiários, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Abusividade Contratual, Memória De Cálculo E Transparência, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Planos De Saúde Sinistralidade VCMH (variação Do Custo Médico Hospitalar) +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO MIGUEL MODAS LTDA

Autor/recorrente

BRADESCO SAUDE S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial interposto por SÃO MIGUEL MODAS LTDA por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados; conheceu-se em parte do recurso especial de BRADESCO SAUDE S/A e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para declarar válida a cláusula contratual que prevê reajuste por variação do custo médico-hospitalar (VCMH) e por sinistralidade em contrato coletivo com menos de 30 beneficiários, determinando que o Tribunal de origem analise, com base no contexto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, se o percentual aplicado pela operadora é o mesmo dos demais contratos agregados ao agrupamento e se configura eventual abusividade, observando a obrigação...

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial de SÃO MIGUEL MODAS LTDA; conhecer em parte do recurso especial de BRADESCO SAUDE S/A e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SÃO MIGUEL MODAS LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial de BRADESCO SAUDE S/A e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.