REsp 2140136 - DECISAO

REsp 2140136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão de que o Tribunal a quo decidiu pela abusividade do reajuste por sinistralidade diante da ausência de comprovação da origem dos percentuais aplicados e por ofensa ao art. 51 do CDC; muitas das alegações do recorrente não foram suscitadas oportunamente, incidindo preclusão e óbices sumulares (Súmulas 211 e 283/STJ/STF), e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e NEGO-LHE provimento
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Sinistralidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Reajuste De Planos De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Sinistralidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste unilateral por sinistralidade
  2. 2 Obrigação de comprovar a origem e a justificativa dos percentuais de reajuste
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51) às cláusulas contratuais de plano de saúde coletivo por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão de que o Tribunal a quo decidiu pela abusividade do reajuste por sinistralidade diante da ausência de comprovação da origem dos percentuais aplicados e por ofensa ao art. 51 do CDC; muitas das alegações do recorrente não foram suscitadas oportunamente, incidindo preclusão e óbices sumulares (Súmulas 211 e 283/STJ/STF), e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e NEGO-LHE provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se