AREsp 2742460 - DECISAO

AREsp 2742460 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria controvertida exige análise de atos normativos e interpretação administrativa (Entendimento DIFIS nº 02/2016 e RN nº 195/2009), não constituindo lei federal apta a fundamentar o recurso especial em caráter amplo, e porque eventual excludente de ilicitude demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, concluiu-se que não houve violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 nem ao princípio tempus regit actum, mantendo-se a multa administrativa e majorando-se os honorários em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Contratos Coletivos Por Adesão, Retroatividade De Interpretação Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Saúde Suplementar Reajuste De Planos De Saúde Contratos Coletivos Por Adesão Retroatividade De Interpretação Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 retroatividade de nova interpretação administrativa (Entendimento DIFIS nº 02/2016 da ANS)
  2. 2 elegibilidade para contratos coletivos por adesão (RN nº 195/2009 art. 9 e 32)
  3. 3 imposição de multa administrativa por reajuste indevido (RN nº 124/2006 art. 57)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria controvertida exige análise de atos normativos e interpretação administrativa (Entendimento DIFIS nº 02/2016 e RN nº 195/2009), não constituindo lei federal apta a fundamentar o recurso especial em caráter amplo, e porque eventual excludente de ilicitude demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, concluiu-se que não houve violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 nem ao princípio tempus regit actum, mantendo-se a multa administrativa e majorando-se os honorários em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
  • Manter a sentença e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceram a irregularidade e a aplicação da multa administrativa